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Terça, 14 Abril 2020 11:15

Decreto nº 64.937/20 | Redução de despesas durante o estado de calamidade

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Foi publicado no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (14), o Decreto nº 64.937/20, que dispõe sobre medidas de redução de despesas com pessoal e encargos sociais durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente da Emergência em Saúde Pública Internacional, no contexto da pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus).

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Considerando o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 2.493, de 30 de março de 2020, e pelo Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020; Considerando a necessidade de priorização de recursos para combate à pandemia provocada pela COVID-19; e Considerando, ainda, a deterioração do cenário econômico nacional e, como consequência, da arrecadação tributária, Decreta:

Artigo 1º - Enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020, e pelo Decreto Legislativo nº 2.493, de 30 de março de 2020, ficam suspensos, no âmbito da Administração direta e das autarquias:

I - antecipação do pagamento do décimo terceiro salário aos servidores públicos civis e aos militares do Estado, prevista no Decreto nº 42.564, de 1º de dezembro de 1997;

II - a conversão, em abono pecuniário, de um terço das férias do empregado público, prevista no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho e no artigo 8º, parágrafo único, da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020;

III - os concursos públicos em andamento;

IV - a admissão de estagiários;

V - as nomeações para cargos públicos e as admissões em empregos públicos, quando vagos;

VI - a fixação de metas e a realização de avaliações referentes a bonificações e participações nos resultados que possam importar a assunção de despesas adicionais.

§ 1º - Durante o período indicado no “caput” deste artigo: 1. fica vedada a abertura de novos concursos públicos; 2. o adicional de um terço de férias será pago concomitantemente ao décimo terceiro salário, observado o inciso I deste artigo, restando afastado o momento de pagamento previsto no artigo 1º, “caput”, do Decreto n° 29.439, de 28 de dezembro de 1988.

§ 2º - Não se aplicam: 1. à Secretaria da Saúde e ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, as medidas previstas nos incisos II a VI e no item 1 do § 1º do artigo 1º deste decreto;

Artigo 2º - O representante da Fazenda do Estado adotará as providências necessárias à aplicação, no que couber, do disposto neste decreto no âmbito das empresas e fundações controladas pelo Estado.

Artigo 3º - Este decreto não se aplica às universidades públicas estaduais, ficando-lhes recomendada a imediata adoção de medidas para garantir sua solidez financeira ante a iminente redução de suas receitas.

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 13 de abril de 2020
JOÃO DORIA | DOE DE 14/04/2020 EXECUTIVO I PÁGINA I

7 comentários

  • Link do comentário carlitos Quinta, 30 Julho 2020 06:24 postado por carlitos

    fdp

  • Link do comentário Marcelo Augusto Bovério Quarta, 29 Abril 2020 09:40 postado por Marcelo Augusto Bovério

    Não tenho palavras para expressar a minha indignação contra este ser (pela glória) em extinção, tão logo, prefiro apenas lamentar pela falta de memória e intelecto que este país possui...Mas acredito ainda que o bem sempre vence e, com certeza, ele vai pagar em vida pelas suas atrocidades sobre as pessoas!

  • Link do comentário Lucila Carmelina Terni Moreira Quinta, 16 Abril 2020 10:41 postado por Lucila Carmelina Terni Moreira

    Seja o que Deus quiser.

  • Link do comentário Eliana Quarta, 15 Abril 2020 23:07 postado por Eliana

    Incrível, não há qualquer menção de diminuir o salário de quem menos faz é mais ganha: os políticos

  • Link do comentário Veruschka Darezzo Terça, 14 Abril 2020 19:16 postado por Veruschka Darezzo

    O Bônus dos professores referente à avaliação do SARESP 2019 fica mantido né? Aliás provavelmente ser pago na próxima semana...
    CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Marcos Gonzaga Pereira Terça, 14 Abril 2020 18:37 postado por Marcos Gonzaga Pereira

    Boa tarde, o pagamento do bônus 2019 está suspenso ou cortado.
    CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Aparecida Borges da Mota Rodrigues Terça, 14 Abril 2020 16:34 postado por Aparecida Borges da Mota Rodrigues

    Estou indignada! Sou professora aposentada desde 2008. Espero a 12 anos para receber um precatório. Amanhã vão decidir adiar esse.pagamento. O que o CPP tem a dizer sobre isso? Os advogados irão entrar com recurso?
    CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.