Domingo, 21 Junho 2020 23:42

Decreto nº 65.021/20 | Declaração de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência

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O Diário Oficial do Estado (DOE) do último sábado (20) trouxe o Decreto nº 65.021/20, de 19 de junho, dispondo sobre a declaração de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência do Estado e  providências correlatas.

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Para o fim de que trata o § 2º do artigo 9º da Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007, haverá déficit atuarial no Regime Próprio de Previdência do Estado quando não se verificar equilíbrio atuarial, caracterizado este último pela garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das despesas projetadas, apuradas atuarialmente, que, juntamente com os bens, direitos e ativos vinculados, comparados às obrigações assumidas, evidenciem a solvência do plano de benefícios.

Artigo 2º - Havendo déficit atuarial no Regime Próprio de Previdência do Estado, a contribuição dos aposentados e pensionistas incidirá adicionalmente, nos termos do § 2º do artigo 9º da Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007, sobre o montante dos proventos de aposentadorias e de pensões que supere 1 (um) salário mínimo nacional até o teto do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, por meio da aplicação de alíquotas progressivas de que tratam os incisos II e III do artigo 8º da Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007, incidentes sobre faixas da base de contribuição.

§ 1º - Excetuados os valores do salário mínimo e do teto do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, os demais valores referidos no artigo 8º da Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007, serão reajustados conforme variação da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP.

§ 2º - Os valores indicados nos incisos II e III do artigo 8º da Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007, correspondem a 108,6563 e 108,6566 UFESPs, respectivamente.

§ 3º - As alterações dos valores de referência (salário mínimo, UFESP e teto do Regime Geral da Previdência Social) serão automaticamente aplicadas pela São Paulo Previdência - SPPREV para adequação das faixas previstas neste artigo.

Artigo 3º - Fica atribuída competência ao Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão para, com base no artigo 1º deste decreto e à vista do balanço patrimonial do Estado, declarar, mediante despacho fundamentado, déficit atuarial no Regime Próprio de Previdência do Estado.

Parágrafo único - Uma vez declarado o déficit atuarial, a São Paulo Previdência – SPPREV publicará comunicado no Diário Oficial do Estado, informando a cobrança da contribuição nos moldes previstos no “caput” do artigo 2º deste decreto.

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 19 de junho de 2020
JOÃO DORIA
Mauro Ricardo Machado Costa, Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão
Antonio Carlos Rizeque Malufe, Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
Rodrigo Garcia, Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 19 de junho de 2020.

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17 comentários

  • Link do comentário Rivkah Alvares Sábado, 31 Outubro 2020 20:05 postado por Rivkah Alvares

    Gente, eu citações da CF88, vocês sabem que o governo federal redigiu e comprou i congresso e a câmara para aprovar a reforma da previdência e que foi emitida a EC103/2019 na qual o artigo 149 paragrafo 1A e 1B autoriza os Estados e Municípios a cobrarem dos aposentados e pensionistas que ganham acima de 1 salario mínimo, a contribuição previdenciaria? Não, a culpa não e do PT. A culpa é do Bolsonaro.
    O Doria aproveitou a lei. Outro FDP sem empatia e sem noção!

  • Link do comentário CIDA PRADO Quinta, 16 Julho 2020 15:51 postado por CIDA PRADO

    BOA TARDE
    REALMENTE FERE A CF/88
    TEM QUE HAVER LEI PARA ALTERAR AS ALÍQUOTAS E NUNCA POR DECRETO

  • Link do comentário Cilene Couto Takaki Sexta, 03 Julho 2020 18:09 postado por Cilene Couto Takaki

    Congelaram nosso reajuste salarial, além de que faz muito tempo que não temos nenhum reajuste. Agora os descontos podem ser aumentados? Já contribuímos anos a fio para aposentadoria, eu mesma, contribui 39 anos, vou ter que continuar contribuindo ainda mais? Injustiça com os que já contribuíram não só com o dinheiro, mas com a dedicação do trabalho durante a vida toda. Solicitamos dessa forma que nos representem, peço em particular que vcs nos mantenham informados a respeito desse processo. Muito obrigada, desculpem o desabafo.

  • Link do comentário Lilia Romero Terra Quarta, 01 Julho 2020 20:05 postado por Lilia Romero Terra

    Os pensionistas recebiam até o ano 2000/2001 apenas setenta por cento do salário. Agora seremos assaltados mais uma vez?

  • Link do comentário Lilia Romero Terra Quarta, 01 Julho 2020 20:00 postado por Lilia Romero Terra

    Gostaria de saber se o CPP recorrerá dessa insanidade praticada pelo Doria?Por favor mantenham-me informada,obrigada!

  • Link do comentário Joana Domingo, 28 Junho 2020 14:13 postado por Joana

    Por gentileza, gostaria de receber esclarecimentos sobre esse decreto do governador Doria aos aposentados. Qual será a nossa perda? Aplica-se a todos os aposentados? Esse desconto é contínuo (para sempre)? Como é feito esse cálculo?
    CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Fábio Coelho de Oliveira Domingo, 28 Junho 2020 11:28 postado por Fábio Coelho de Oliveira

    Aumentar alíquota por Decreto? Fere totalmente a Constituição Federal. Vai ter uma enxurrada de ações anulando isso. Não se altera alíquota por Decreto. Tem que ter lei estadual para isso

  • Link do comentário Sônia Ribeiro Martins Terça, 23 Junho 2020 14:08 postado por Sônia Ribeiro Martins

    O governador irá fazer igual ao federal?
    O Federal refere se aos aposentados e pensionistas anterior á nova lei da previdência, ou seja, aqueles que se aposentsram ate Dezembro de 2019.

  • Link do comentário Solange Aparecida Lopes de Oliveira Segunda, 22 Junho 2020 20:02 postado por Solange Aparecida Lopes de Oliveira

    Gostaria de receber esclarecimentos sobre esse decreto do Doria aos aposentados. Qual será a nossa perda?
    CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário SUSANA ANTUNES DA COSTA NAGY Segunda, 22 Junho 2020 15:16 postado por SUSANA ANTUNES DA COSTA NAGY

    IBOA Tarde . QUAIS AS PROVIDÊNCIAS CABIVEIS SERAO TOMADAS PELO JURÍDICO DA ENTIDADE.
    ???
    CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail

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