Sexta, 11 Setembro 2020 10:59

Lei Complementar 1.357/20 | Contratação por tempo determinado para Agente de Organização Escolar

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Nesta sexta-feira (11), a Lei Complementar nº 1.357, que dispõe a contratação por tempo determinado para as funções de Agente de Organização Escolar, foi publicada em Diário Oficial do Estado — página 1, Seção I. 


LEI COMPLEMENTAR Nº 1.357, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020

Acrescenta  dispositivo  à  Lei  Complementar  n.º  1.093, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual, na forma que especifica

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço  saber  que  a  Assembleia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - Fica acrescentado às Disposições Transitórias da Lei Complementar n.º 1.093, de 16 de julho de 2009, o artigo 9º, com a seguinte redação:

“Artigo  9°  -  Em  virtude  do  estado  de  calamidade  pública  reconhecido  pelo  Decreto  nº  64.879,  de  20  de  março  de  2020,  decorrente  da  pandemia  da  COVID-19,  fica  autorizada,  excepcionalmente,  a  prorrogação,  pelo  prazo  máximo  de  12  (doze)  meses,  dos  contratos  para  exercício  das  funções  de  Agente  de  Organização  Escolar,  cuja  vigência  se  encerrar  até  31  de  dezembro de 2020.

Parágrafo único - A prorrogação prevista no “caput” deste artigo  somente  será  permitida  para  manutenção  de  atividades  consideradas  essenciais  de  acompanhamento  dos  protocolos  de  higiene  e  distanciamento  social  controlado  no  âmbito  das  unidades  escolares  estaduais,  após  o  retorno  das  atividades  presenciais.” (NR)

Artigo  2º  -  Esta  lei  complementar  entra  em  vigor  na  data  de sua publicação.

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