Sexta, 18 Setembro 2020 11:07

Decreto 59.774/20 | Regulamenta as atividades de educação durante a pandemia em São Paulo

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O Decreto nº 59.774/2020, que regulamenta as atividades de educação durante a pandemia do Coronavírus na cidade de São Paulo, foi publicado nesta sexta-feira (18), em Diário Oficial do Estado, página 1 - Seção Cidade.

DECRETO Nº 59.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020


Regulamenta  as  atividades  de  educação  durante  a  pandemia  do  coronavírus  na  Cidade de São Paulo.

BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Pauto, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º A partir do dia 7 de outubro de 2020, os estabelecimentos  que  possuam  licença  de  funcionamento  para  atividade  de ensino seriado regular poderão exercer a atividade de ensino não  seriado  ou  livre  enquanto  sua  atividade  principal  estiver  com  atendimento  presencial  ao  público  suspenso,  por  força  do  Decreto  nº  59.473,  de  29  de  maio  de  2020,  e  do  Decreto  Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020, desde que atendidas as condições previstas neste decreto.

§  1º  Entende-se  como  atividade  de  ensino  não  seriado  ou  livre aquela de natureza extracurricular, voluntária e facultativa.

§  2º  Os  estabelecimentos  deverão  cumprir  todas  as  regras  constantes do protocolo sanitário de aulas práticas e educação informal  aprovado  pela  Portaria  PREF  nº  747,  de  17  de  julho  de 2020.

Art.  2º  As  atividades  presenciais  de  ensino  superior  e  de  pós-graduação poderão ser retomadas a partir do dia 7 de outubro de 2020, desde que cumpram as disposições do protocolo sanitário aprovado pelo Governo do Estado de São Paulo.

Art. 3º Incumbirá às Subprefeituras fiscalizar o cumprimento das disposições deste decreto, aplicando aos estabelecimentos  que  mantiverem  suas  atividades  em  situação  irregular  as  medidas  fiscalizatórias  previstas  no  artigo  141  e  seguintes  da  Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016.

Art. 4º O infrator que persistir em atividade após ter sofrido as  penalidades  decorrentes  da  fiscalização  descrita  no  artigo  3º  deste  decreto  estará  sujeito  à  cassação  de  suas  licenças  de  funcionamento principal e complementar, nos termos do artigo 141 da Lei nº 16.402, de 2016.

Art. 5º  A  Secretaria  Municipal  das  Subprefeituras  poderá  regulamentar  os  procedimentos  complementares  para  a  operacionalização  e  fiscalização  da  licença  complementar  de  funcionamento.

Art. 6º O § 6º do artigo 2º do Decreto nº 59.473, de 29 de maio de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 2º ...............................................................................................................................§  6º  Todas  as  atividades  de  educação  formal  serão  reguladas  por  norma  específica  a  ser  editada,  não  podendo a sua retomada, na Cidade de São Paulo, ocorrer antes  do  dia  3  de  novembro  de  2020,  ressalvadas  as  instituições  de  ensino  superior  e  de  pós  graduação,  bem  como  as  atividades  presenciais  práticas  e  laboratoriais de educação profissional e técnica.” (NR).

Art 7º  Este  decreto  entrará  em  vigor  na  data  da  sua  publicação.

PREFEITURA  DO  MUNICÍPIO  DE  SÃO  PAULO,  aos  17  de  setembro de 2020, 467º da fundação de São Paulo.

BRUNO COVAS, PREFEITO

ALEXANDRE  MODONEZI,  Secretário  Municipal  das  Sub-prefeituras

ORLANDO  LINDÓRIO  DE  FARIA,  Secretário  Municipal  da  Casa Civil

MARINA MAGRO BERINGHS MARTINEZ, Respondendo pelo cargo de Secretária Municipal de Justiça

RUBENS  NAMAN  RIZEK  JUNIOR,  Secretário  de  Governo  Municipal

Publicado na Casa Civil, em 17 de setembro de 2020

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