Quinta, 01 Outubro 2020 11:37

Aposentado e pensionista: esclarecimentos do desconto previdenciário

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O Centro do Professorado Paulista, em conjunto com outras entidades do Magistério do Estado de São Paulo (Afuse, Apase e Apeoesp), tão logo editado o Decreto nº 65.021/20, ajuizou ação coletiva visando coibir o Governo do Estado de proceder qualquer desconto adicional nos holerites de seus associados.

A ação judicial aguarda decisão do juiz competente. E, caso seja favorável, beneficiará automaticamente todos os associados que se encontram nas situações descritas.

Porém, é importante lembrar que o desconto da Contribuição Previdenciária sobre os proventos dos aposentados e pensionistas que superem o valor do salário mínimo, já neste mês de outubro (competência setembro/2020), foi permitido por decisão do Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF).

O que surpreende o CPP é o fato de a referida decisão ter sido publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 28/09/2020, quando já finalizada a folha de pagamento de todos os servidores públicos do Estado de São Paulo referente ao mês de setembro deste ano, constando o desconto nos moldes especificados abaixo.

De qualquer modo, a entidade, por meio do Departamento Jurídico, estuda outras medidas judiciais cabíveis, sejam coletivas ou individuais, em defesa dos associados, buscando a cessação dos descontos ou até mesmo a restituição dos valores indevidamente descontados.

DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS
(LC 1.012/07 alterada pela LC 1.354/20)


Com a entrada em vigor do Decreto 65.021, publicado em 20/06/2020, e o comunicado do secretário de Orçamentos, Projetos e Gestão do Estado de São Paulo, da mesma data, ficou instituído que todos os aposentados e pensionistas que receberem acima de um salário-mínimo (R$ 1.045) até o teto do RGPS (R$ 6.101,06), que até hoje eram isentos de contribuição previdenciária, passariam a sofrer a incidência de contribuição sobre seus proventos, a contar de 90 (noventa) dias da data.

Esse desconto será descontado no holerite do pagamento de outubro, mês referência setembro/2020. O Desconto será feito de forma progressiva, de acordo com os incs. II e III do art. 8º da Lei Complementar nº 1012/07, alterado pela LC 1.354/20:

- 12% - sobre o valor entre R$1045,01 e R$3000,00 (inc. II)
- 14% - sobre o valor entre R$3000,01 e R$6101,06 (inc. III)

Haverá isenção sobre o valor de até R$ 1.045 e, sobre o que ultrapassar o teto do RPGS, continuarão a ser descontados os 16% (dezesseis por cento), como já vinha sendo efetuado.

Para exemplificar o prejuízo que os aposentados e pensionistas que, em sua maioria, se aposentaram sob a égide de uma legislação que concedia aos mesmos a isenção de referida tributação, vamos apontar dois cálculos:

EXEMPLO I

Total Bruto – R$ 2.164,68
Isenção até o valor de R$ 1.045
Percentual de desconto.....: 12% sobre o valor de R$ 1.119,68 (valor entre 1.045 e R$ 3.000).
Contribuição previdenciária: R$ 134,36 (correspondente a 6,21% do valor integral de seu salário base).

EXEMPLO II

Total Bruto – R$ 3.142,07
Isenção até o valor de R$ 1.045
Percentual de desconto.....: 12% sobre o valor de R$ 1.955 (valor entre R$ 1.045 e o R$ 3.000) = R$234,60
Percentual de desconto.....: 14% sobre o valor de R$ 142,07 (valor entre R$ 3.000 e o teto de R$ 6.101,06) = R$19,88
Contribuição previdenciária: R$254,48 (correspondente a 8,01% do valor integral de seu salário base).

ACÚMULO DE BENEFÍCIOS – APOSENTADORIA COM OUTRA APOSENTADORIA, OU PENSÃO, PAGOS PELA SPPREV

Quando o servidor acumular benefícios, seja de aposentadoria com outra aposentadoria, ou aposentadoria com pensão, todos provenientes da SPPREV, os descontos mencionados serão aplicados sobre a soma dos valores desses benefícios.

EXEMPLO:

Digamos que o servidor receba uma aposentadoria de R$ 3.000, e uma Pensão por Morte, deixada por seu cônjuge, no valo de R$ 4.000.
Neste caso, para o cálculo do desconto previdenciário, esses valores serão somados, e terão os seguintes descontos:

Valor da aposentadoria……………………..: R$ 3.000
(+) Valor da Pensão por Morte…………..: R$ 4.000
Base para Contribuição Previdenciária: R$ 7.000

CÁLCULO PREVIDENCIÁRIO:

Soma de benefícios – R$ 7.000
Isenção até o valor de R$ 1.045
Percentual de desconto.....: 12% sobre o valor de R$ 1.955,00 (valor entre 1.045 e    R$ 3.000) = R$ 234,60
Percentual de desconto.....: 14% sobre o valor de R$ 3.101,06 (valor entre R$ 3.000 e o teto de R$ 6.101,06) = R$ 434,14
Percentual de desconto.....: 16% sobre o valor de R$ 898,94 (valor acima do teto previdenciário de R$ 6.101,06) = R$ 143,83
Contribuição previdenciária: R$ 812,57 (correspondente a 11,60% do valor integral de seu salário base).

OBSERVAÇÃO:

* No holerite de OUTUBRO/2020 foi descontado a previdência sobre APENAS 13 dias do mês de setembro.
* A PARTIR DO PRÓXIMO MÊS SERÁ FEITO O DESCONTO INTEGRAL.

63 comentários

  • Link do comentário Delci M.M. de Presbiteris Domingo, 18 Outubro 2020 01:03 postado por Delci M.M. de Presbiteris

    Bom gente, imagino que todos estejam cientes de que esse não é o CRETINO" que tira dos pobres pra dar aos paupérrimos"...Mas vocês acham que um infeliz como esse, que nasceu em berço de ouro, vai tirar dos ricos pra cobrir o déficit da Covid 19? -pois esse é o pano de fundo desse energúmeno,não é ? Então devemos pelo menos ter a esperança de que este rombo, na nossa já, tão mísera aposentadoria seja temporário certo? Ou não???...

  • Link do comentário Elvira Sexta, 16 Outubro 2020 20:30 postado por Elvira

    Nossa indignação devera ser mostrada nas urnas.Temos eleicoes municipais q podem sofrer duro impacto com essa postura do Sr. Governador do estado de SP. So não votar nos partidos q apoiaram a PEC 1354/2020.,e em 2022,eleições p governador e presidente.Nao votar nos 61 deputados da Alesp q aprovaram a Pec. E muito.mens p presidente nesse Sr.Joao Doria.Permitam me : MORO 2022.

  • Link do comentário Vera Lucia Sexta, 16 Outubro 2020 19:00 postado por Vera Lucia

    Fiquei muito “ P” da vida com esse Doria que fez esse absurdo de descontar 12% do meu salário. Porque não tira desses que ainda trabalha? Aumento faz anos que não dá, agora tira o pouco que ganho?.

  • Link do comentário Neuma Quarta, 14 Outubro 2020 23:39 postado por Neuma

    É um absurdo!sou professora concursada.me aposentei em abril desse ano. Para descontar da aposentadoria eles vão lá na lei de 2007. Agora para dar aumento que está com uma defasagem de mais de 6anos eles nem toma conhecimento. Se a lei é de junho de 2020 que passasse a vigorar aparti desta data. Que já é imoral, indescente . Fazer milagres com o Santos dos outros é fácil. Ou seja, pagar salário família, auxílio emergencial para quem nunca trabalhou registrado, nunca contribuiu com um centavo para previdência social, auxílio de toda espécie para qualquer um. Isso é fácil. E nós que contribuímos 25/ 30 anos tem que pagar os desmandos desse governo sem escrúpulos. Desse um aumento de salário justo pagando todos os atrasados e depois passasse a descontar em cima de pessoas que se aposentar apartir de junho de 2020. Que já está errado. Como falei. Já contribui 30 para a previdência. Esse dinheiro nunca mais volta para minha conta. Nem vou mais mim aposentar. E justo isso

  • Link do comentário Neuma Quarta, 14 Outubro 2020 23:28 postado por Neuma

    É um absurdo! Para descontar da aposentadoria eles vão lá na lei de 2007. Agora para dar aumento que está com uma defasagem de mais de 6anos eles nem toma conhecimento. Se a lei é de junho de 2020 que passasse a vigorar aparti desta data. Que já é imoral, indescente . Fazer milagres com o Santos dos outros é fácil. Ou seja, pagar salário família, auxílio emergencial para quem nunca trabalhou registrado, nunca contribuiu com um centavo para previdência social, auxílio de toda espécie para qualquer um. Isso é fácil. E nós que contribuímos 25/ 30 anos tem que pagar os desmandos desse governo sem escrúpulos.

  • Link do comentário silvia Quarta, 14 Outubro 2020 11:37 postado por silvia

    será necessário encaminhar copia de holerite para ação contra desconto previdenciário
    CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário ANA MARIA MORO TAKATA Quarta, 14 Outubro 2020 07:43 postado por ANA MARIA MORO TAKATA

    Como sempre a corda sempre estoura do lado mais fraco!!!
    Os aposentados e pensionistas, como eu, já temos que deixar grande parte dos nossos proventos na farmácia, mal dá para pagar a nossa sobrevivência e para piorar a nossa situação CONTAMOS com 48 deputados, que não têm a menor sensibilidade para com os que trabalharam a vida toda para o bem das nossas crianças, que são os professores da velha guarda. Tudo isso e desastroso!!!!Temos que reverter esse quadro urgente !!

  • Link do comentário Josefa Reis de Andrade Sábado, 10 Outubro 2020 17:49 postado por Josefa Reis de Andrade

    Eu Josefa reis de Andrade aposentada da educação como auxiliar de serviços gerais. Trabalhei até os 68 anos; pra receber 1.548.45 . Eu não aceito esse absurdo! Só Deus sabe o que passo, com 76 anos com a saúde frágil pressão alta tomo de uso contínuo bronquite asma. Pego esses remédios no servidor o desconto do hospital que eu preciso é bem empregado.desde dos 70 anos não voto em ninguém.

  • Link do comentário Sílvia Rodrigues Martins de Almeida Sábado, 10 Outubro 2020 15:54 postado por Sílvia Rodrigues Martins de Almeida

    Enquanto isso, para se fazer de bom governador, deu bônus para todo funcionalismo da ativa, não sou contra, mas descontar de quem pagou 4 anos de pedágio porque tinha o tempo, mas não tinha a idade? Vergonha, vergonha, governador sem vergonha!

  • Link do comentário Miller Sexta, 09 Outubro 2020 19:43 postado por Miller

    O Decreto 65.021 como um todo deve ser considerado inconstitucional. Este decreto não deve ser aplicável a ninguém, mas se o for, deve aplicar-se apenas a futuras aposentadorias, e não àqueles que já estão aposentados e os direitos adquiridos. Em minha opinião, os advogados sindicais teriam mais sucesso reivindicando algo parecido com o que eu escrevi. Fora que para as pessoas aposentadas por saúde em nenhum circunstância deveria haver este desconto.

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