Quinta, 01 Outubro 2020 11:37

Aposentado e pensionista: esclarecimentos do desconto previdenciário

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O Centro do Professorado Paulista, em conjunto com outras entidades do Magistério do Estado de São Paulo (Afuse, Apase e Apeoesp), tão logo editado o Decreto nº 65.021/20, ajuizou ação coletiva visando coibir o Governo do Estado de proceder qualquer desconto adicional nos holerites de seus associados.

A ação judicial aguarda decisão do juiz competente. E, caso seja favorável, beneficiará automaticamente todos os associados que se encontram nas situações descritas.

Porém, é importante lembrar que o desconto da Contribuição Previdenciária sobre os proventos dos aposentados e pensionistas que superem o valor do salário mínimo, já neste mês de outubro (competência setembro/2020), foi permitido por decisão do Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF).

O que surpreende o CPP é o fato de a referida decisão ter sido publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 28/09/2020, quando já finalizada a folha de pagamento de todos os servidores públicos do Estado de São Paulo referente ao mês de setembro deste ano, constando o desconto nos moldes especificados abaixo.

De qualquer modo, a entidade, por meio do Departamento Jurídico, estuda outras medidas judiciais cabíveis, sejam coletivas ou individuais, em defesa dos associados, buscando a cessação dos descontos ou até mesmo a restituição dos valores indevidamente descontados.

DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS
(LC 1.012/07 alterada pela LC 1.354/20)


Com a entrada em vigor do Decreto 65.021, publicado em 20/06/2020, e o comunicado do secretário de Orçamentos, Projetos e Gestão do Estado de São Paulo, da mesma data, ficou instituído que todos os aposentados e pensionistas que receberem acima de um salário-mínimo (R$ 1.045) até o teto do RGPS (R$ 6.101,06), que até hoje eram isentos de contribuição previdenciária, passariam a sofrer a incidência de contribuição sobre seus proventos, a contar de 90 (noventa) dias da data.

Esse desconto será descontado no holerite do pagamento de outubro, mês referência setembro/2020. O Desconto será feito de forma progressiva, de acordo com os incs. II e III do art. 8º da Lei Complementar nº 1012/07, alterado pela LC 1.354/20:

- 12% - sobre o valor entre R$1045,01 e R$3000,00 (inc. II)
- 14% - sobre o valor entre R$3000,01 e R$6101,06 (inc. III)

Haverá isenção sobre o valor de até R$ 1.045 e, sobre o que ultrapassar o teto do RPGS, continuarão a ser descontados os 16% (dezesseis por cento), como já vinha sendo efetuado.

Para exemplificar o prejuízo que os aposentados e pensionistas que, em sua maioria, se aposentaram sob a égide de uma legislação que concedia aos mesmos a isenção de referida tributação, vamos apontar dois cálculos:

EXEMPLO I

Total Bruto – R$ 2.164,68
Isenção até o valor de R$ 1.045
Percentual de desconto.....: 12% sobre o valor de R$ 1.119,68 (valor entre 1.045 e R$ 3.000).
Contribuição previdenciária: R$ 134,36 (correspondente a 6,21% do valor integral de seu salário base).

EXEMPLO II

Total Bruto – R$ 3.142,07
Isenção até o valor de R$ 1.045
Percentual de desconto.....: 12% sobre o valor de R$ 1.955 (valor entre R$ 1.045 e o R$ 3.000) = R$234,60
Percentual de desconto.....: 14% sobre o valor de R$ 142,07 (valor entre R$ 3.000 e o teto de R$ 6.101,06) = R$19,88
Contribuição previdenciária: R$254,48 (correspondente a 8,01% do valor integral de seu salário base).

ACÚMULO DE BENEFÍCIOS – APOSENTADORIA COM OUTRA APOSENTADORIA, OU PENSÃO, PAGOS PELA SPPREV

Quando o servidor acumular benefícios, seja de aposentadoria com outra aposentadoria, ou aposentadoria com pensão, todos provenientes da SPPREV, os descontos mencionados serão aplicados sobre a soma dos valores desses benefícios.

EXEMPLO:

Digamos que o servidor receba uma aposentadoria de R$ 3.000, e uma Pensão por Morte, deixada por seu cônjuge, no valo de R$ 4.000.
Neste caso, para o cálculo do desconto previdenciário, esses valores serão somados, e terão os seguintes descontos:

Valor da aposentadoria……………………..: R$ 3.000
(+) Valor da Pensão por Morte…………..: R$ 4.000
Base para Contribuição Previdenciária: R$ 7.000

CÁLCULO PREVIDENCIÁRIO:

Soma de benefícios – R$ 7.000
Isenção até o valor de R$ 1.045
Percentual de desconto.....: 12% sobre o valor de R$ 1.955,00 (valor entre 1.045 e    R$ 3.000) = R$ 234,60
Percentual de desconto.....: 14% sobre o valor de R$ 3.101,06 (valor entre R$ 3.000 e o teto de R$ 6.101,06) = R$ 434,14
Percentual de desconto.....: 16% sobre o valor de R$ 898,94 (valor acima do teto previdenciário de R$ 6.101,06) = R$ 143,83
Contribuição previdenciária: R$ 812,57 (correspondente a 11,60% do valor integral de seu salário base).

OBSERVAÇÃO:

* No holerite de OUTUBRO/2020 foi descontado a previdência sobre APENAS 13 dias do mês de setembro.
* A PARTIR DO PRÓXIMO MÊS SERÁ FEITO O DESCONTO INTEGRAL.

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146 comentários

  • Link do comentário beatriz behrens Quinta, 14 Janeiro 2021 11:20 postado por beatriz behrens

    O q venha ser isso? Isso é comunismo,,e não notaram ainda,,,,cade o Bolsonaro,q concorda com isso???

  • Link do comentário Muniki Flávia de Araújo Quarta, 13 Janeiro 2021 13:53 postado por Muniki Flávia de Araújo

    Minha mãe recebe 01 salário minimo de aposentadoria e 01 salário minimo de pensão por morte, no mês de dezembro descontaram R$ 50,35 dela na soma dos beneficios está correto? não consguimos acessar o site do INSS!
    CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Antonio Carlos da Silva Sexta, 08 Janeiro 2021 16:15 postado por Antonio Carlos da Silva

    Nos aposentado ganhemos uma miséria e vem o governador inventar desconto dos aposentados e pensionista,
    para onde vai este dinheiro financiar os políticos é um roubo nos,aonde está justiça do nosso estado e Brasil deixar isto acontecer
    O governado não ganha mais, porque as famílias dos aposentados e pensionista que está mantendo os familiares com seu dinheiro comentá crise covd 19 no Brasil
    e ele não iram votar em quem tira o dinheiro dos aposentados e pensionista,estás pessoa não tem escrúpulo são indiferente com a população...

  • Link do comentário Sílvia Rodrigues Martins de Almeida Domingo, 03 Janeiro 2021 14:26 postado por Sílvia Rodrigues Martins de Almeida

    É um roubo a mão armada. Vocês estão acabando com os aposentados que não recebem o teto!

  • Link do comentário Claudete Maria Marques Tanner Sábado, 26 Dezembro 2020 21:51 postado por Claudete Maria Marques Tanner

    Mais um absurdo desse governador sem nenhum escrúpulo e apoiado pelo juiz Luis Fux, um representando da nossa justiça, mas que na verdade só defendem seus próprios interesses políticos. Agora vem esse incompetente do governador Doria usar o dinheiro de nossa aposentadoria para pagar seus dismandes com o dinheiro público. Me sinto assaltada por quem deveria nos proteger.

  • Link do comentário Maria Ribeiro Amorim Segunda, 21 Dezembro 2020 20:05 postado por Maria Ribeiro Amorim

    Fui receber a metade do meu décimo de 522.40 centavo veio faltando 82 real só personista recebo salário mínimo não tenho dependente gostaria de uma resposta não emtendir porque esse desconto no meu décimo espero resposta no meu email.
    CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário kellington Ricardo Quinta, 17 Dezembro 2020 11:50 postado por kellington Ricardo

    minha esposa recebe 829,33 centavos e fois descontado do salario dela tirando os emprestimo que no tatal ela so recebia 522 hoje vem para recebimento dela 129R$ esse desconto e possivel de quer nao dar para entender isso ela nao tem direito a auxilio e nada disso e veio esse desconto.
    CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Alzira Mota Caporlingua Quarta, 16 Dezembro 2020 18:47 postado por Alzira Mota Caporlingua

    Como fomos "assaltados " covardemente pelo nosso próprio Governador!
    E seus coniventes Deputados... mais A "canetada" final de 1 Ministro que não teve compaixão do quanto dé prejuízo causou a todos Aposentados e os menos favorecidos que idosos, doentes vivendo só com 01 valor tão irrisório que mal atende às necessidades básicas e essenciais à sobrevivência!
    Suplicamos Justiça!!!

  • Link do comentário ALBERTO LUIZ MARTINS Terça, 15 Dezembro 2020 16:30 postado por ALBERTO LUIZ MARTINS

    Pais sem lei. Que esta no poder faz o que quer. Não tem mais lei pra nós

  • Link do comentário Lurdes azevedo Segunda, 14 Dezembro 2020 13:07 postado por Lurdes azevedo

    Onde fica o direito adquirido??? Absurdo isso!!! Por favor lutem por nós !! Já não temos aumento e ainda somos roubados!!! Fora Doria!!!

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