Segunda, 23 Novembro 2020 13:57

Resolução Seduc 86/20 | Recursos de Tecnologia para videoconferência nos procedimentos administrativos

Avalie este item
(0 votos)

Publicada em 20/11/2020, a Resolução nº 86/20, de 18/11/2020, regulamenta a utilização de recursos da tecnologia para a realização de videoconferência nos procedimentos administrativos de apuração preliminar, presididos no âmbito da Pasta da Educação.

O Secretário da Educação do Estado de São Paulo, Considerando o disposto na Lei 10.261, de 28-10-1968, alterada pela Lei Complementar 942, de 6 de junho de 2003 e na Lei 10.177, de 30-12-1998;

Considerando o disposto no Decreto 64.355, de 31-07- 2019, que instituiu o Programa SP Sem Papel, com vistas à produção, gestão, tramitação, armazenamento, preservação, segurança e acesso a documentos e informações arquivísticas em ambiente digital de gestão documental;

Considerando que a videoconferência, introduzida na legislação processual penal em matéria de prova pela Lei Federal 11.690, de 09-06-2008, c.c. a Lei Federal 11.900, de 08-01- 2009, possibilitou a realização de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência, promovendo a atualização do sistema de colheita de provas face aos avanços tecnológicos disponíveis e às facilidades que a informática tem proporcionado, cuja obediência no âmbito processual administrativo é sabiamente de aplicação subsidiária; Considerando que o Parecer PA 55/2020 concluiu que não há óbice legal para que seja realizada videoconferência nos procedimentos administrativos de apuração preliminar;

Considerando os princípios da celeridade processual e da eficiência que devem reger os atos e procedimentos da Administração Pública;

Resolve:

Artigo 1° - Autorizar a utilização de videoconferência no âmbito dos processos administrativos de apuração preliminar que tramitam na Secretaria de Estado da Educação, valendo-se dos recursos tecnológicos disponíveis, especialmente aqueles provenientes do Pacote Office 365 Pro Plus ou mediante a utilização de outros recursos da tecnologia, que garantam a confiabilidade da realização de oitivas e do registro dos dados.

Parágrafo único: Para os efeitos desta Resolução, a videoconferência poderá ser utilizada para realização de qualquer ato que envolva depoimentos, declarações, deliberações e diálogos verbais entre pessoas que, encontrando-se em localidades distintas ou, ainda, na ocorrência de outras circunstâncias que impeçam a sua presença física no local inicialmente designado pelo agente público, possam comunicar-se com a utilização de recursos tecnológicos que garantam a captação e a transmissão de imagem e som em tempo real e o respectivo registro audiovisual do ato praticado.

Artigo 2º - O agente público que se valer das ferramentas tecnológicas de que trata esta Resolução, deverá assegurar o registro no processo administrativo respectivo, dos atos que foram realizados.

Artigo 3° - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Lido 532 vezes

Deixe um comentário

Certifique-se de preencher os campos indicados com (*). Não é permitido código HTML.
Campo destinado a comentários relacionados à notícia. Duvidas sobre Vida Funcional devem ser encaminhadas aos respectivos setores.
Clique aqui para ver os contatos.