Segunda, 21 Dezembro 2020 14:18

Decreto nº 65.389/20 | Conversão de licença-prêmio em pecúnia na pandemia

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O Decreto nº 65.389/20, que aprecia os requerimentos de conversão de licença-prêmio em pecúnia no contexto da pandemia da Covid-19, foi publicado no Diário Oficial do Estado do último sábado (19), página 1 - Seção I.

DECRETO Nº 65.389,DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020

Estabelece disciplina para apreciação de requerimentos de conversão de licença-prêmio em pecúnia no contexto da pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus)

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que os diplomas legais que estabelecem a possibilidade de conversão de períodos de licença-prêmio em pecúnia fixam condições para apreciação do requerimento pela autoridade competente;

Considerando que as condições previstas em lei para o deferimento do benefício contemplam elementos objetivos, como a ausência de penas disciplinares, adicionalmente à aplicação de critério de discricionariedade administrativa, correspondente à avaliação da necessidade do serviço;

Considerando que somente se justifica a conversão de períodos de licença-prêmio em pecúnia quando presente a necessidade ou o interesse da Administração em obter reforço do contingente de pessoal efetivamente disponível, mediante a indenização de períodos que, originalmente, seriam fruídos pelo servidor e privariam a Administração dessa força de trabalho;

Considerando que as condições excepcionais de prestação do serviço público no estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020, e pelo Decreto Legislativo nº 2.493, de 30 de março de 2020, impuseram medidas diferenciadas de atendimento à população, com ampliação de canais virtuais, e também de gestão de pessoal, como a implantação do teletrabalho, que vem gerando ganhos de produtividade em diversos setores, afastando a necessidade de utilização de instrumentos de reforço da força de trabalho;

Considerando o cenário de constrição orçamentária financeira decorrente da expressiva queda de arrecadação tributária, demandando do gestor público a adoção de medidas de contenção de despesas a fim de convergir para os enquadramentos previstos na Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e outros mandamentos legais, a exemplo da Lei Complementar federal nº 173, de 27 de maio de 2020;

Considerando, por fim, a conveniência de disciplinar, em caráter uniforme para todas as carreiras da Administração, os excepcionais critérios de necessidade do serviço e as circunstâncias da situação orçamentárias vigentes no cenário da pandemia da COVID-19 que devem ser considerados no exame dos pedidos de conversão de licença-prêmio em pecúnia,

Decreta:

Artigo 1º - Os pedidos de conversão de licença-prêmio em pecúnia deverão ser objeto de indeferimento pelas autoridades competentes no âmbito da Administração Direta e Autárquica.

Parágrafo único - Por ocasião do indeferimento do pedido de conversão em pecúnia, a autoridade deverá deferir o gozo do período, se assim requerido pelo servidor, observado o disposto no § 1º do artigo 213 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado).

Artigo 2º - O disposto neste decreto não se aplica a situações decorrentes de exoneração "ex officio" de servidores sem vínculo permanente, aposentadoria por invalidez permanente ou falecimento, nos termos da legislação vigente.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até 31 de dezembro de 2021.

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2 comentários

  • Link do comentário steang Sábado, 21 Agosto 2021 21:01 postado por steang

    O Sr Dória vai ser igual ao Alkmin, que já não se elege mais para nada. O Estado de SP, o mais rico da nação, há décadas governado por esses incompetentes, só nos levou ao atraso.

  • Link do comentário Leila Aparecida de Moraes Terça, 22 Dezembro 2020 14:29 postado por Leila Aparecida de Moraes

    Governador de São Paulo, eu não votei no Senhor, mas este decreto é um alento para os Servidores Públicos que estão dando a cara para o tapa, são milhares usando a sua internet, seus equipamentos tecnológicos obsoletos nos teletrabalhos da vida pública, falo pelos professores que fizeram dívidas para poder trabalhar , sinto mais não vou aceitar seu parcelamento digital são apenas dois mil reais , que não cobrem nossas despesas , um PC de qualidade não sai por nada menos de 4 mil reais , além disto, não podemos faltar direitos adquiridos nas legislações citadas acima, sou só uma professora indignada pelos desmandos deste País: "ouvi um dia, quer causar ...cada um sabe onde o sapato aperta..." quero poder compartilhar minha luta por uma Educação de qualidade, como todos temos projetos, sonhos gostei muito de sua campanha para governador, mas você não está ouvindo o clamor das urnas , nós funcionários públicos, concursados com títulos e provas, cursos de atualização não pedimos nada mais justo , o que amealhamos com horas de pouco sono... gosto muito de História , vou contar uma :"... indo para UNICAMP , complementar minha formação pedagógica, com ônibus pago com meu suor de trabalho, como tantos neste País, ouvi uma História , peço desculpa pela indiscrição e vou relatá-la: uma amiga trabalhadora da referida Universidade, me contou que sua mãe não dormia de preocupação e ansiedade com o aproveitamento de seus alunos, para espantar o cansaço de um dia de trabalho educativo , deixava-se fazer suas tarefas em sua casa, quando merecidamente precisava de horas de repouso..." quem tem boca que saiba o que falar, como dizia um amigo da família...

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