Terça, 22 Dezembro 2020 13:47

Portaria SPPREV-261/20 | Suspensão do recadastramento aos inativos e pensionistas até 1º de janeiro

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A Portaria SPPREV-261/20 suspende a obrigatoriedade do recadastramento aos inativos e pensionistas civis e militares no âmbito da São Paulo Previdência. A publicação está no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (22), página 6 - Seção I.


Portaria SPPREV-261, de 21-12-2020

Disciplina a suspensão da obrigatoriedade do recadastramento aos inativos e pensionistas civis e militares no âmbito da São Paulo Previdência

O Diretor Presidente da São Paulo Previdência,

Considerando as normas dos Decretos Estaduais 64.879, 64.881e 65.320, todos de 2020, que reconhecem o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19 e mantém em quarentena no Estado de São Paulo,

Considerando ser pertinente face à necessidade da redução do risco de contágio pela COVID-19 entre inativos e pensionistas da SPPREV,

Considerando ser necessária a edição de nova Portaria para disciplinar, temporariamente, o recadastramento regulado pela Portaria 259, de 18-12-2020.


Decide:

Artigo 1º - Suspender obrigatoriedade do recadastramento dos inativos e pensionistas civis e militares durante o período de Estado de Calamidade Pública, decorrente da pandemia da Covid-19, que atinge o Estado de São Paulo, conforme artigo 1º, do Decreto Estadual 64.879/2020.

§ 1º - Obedecidas as regras sanitárias e demais regulamentos estaduais, o recadastramento poderá ser realizado por vontade espontânea e exclusiva do beneficiário.

§ 2º - A SPPREV não suspenderá o pagamento de proventos e de pensão, se o beneficiário deixar de realizar o ato de recadastramento, diante da previsão no 'caput'.

Artigo 2º - Os beneficiários universitários, excepcionalmente, terão os meses de janeiro e fevereiro de 2021 para enviarem pelos Correios os documentos necessários para a realização do recadastramento semestral.

Artigo 3º - Finda a situação de calamidade pública, a não efetivação do recadastramento pelos beneficiários com observância das normas estabelecidas na Portaria 259, de 18-12-2020 ensejará a suspensão do pagamento do benefício até que seja regularizada a situação pelo inativo ou pensionista.

Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, surtindo seus efeitos em 01-01-2021, gerando efeitos a partir desta data.

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11 comentários

  • Link do comentário Otilia Carvalho dos Anjos Quinta, 19 Agosto 2021 10:04 postado por Otilia Carvalho dos Anjos

    Sou Curadora da minha mãe, que se encontra hoje com 94 e Doença de Alzheimer, como devo proceder no recadastramento dela?
    No Banco do Brasil, já que ela também é beneficiaria do meu pai, junto ao INSS?
    CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Vilma Panzani Terça, 17 Agosto 2021 11:30 postado por Vilma Panzani

    Minha mãe é pensionista do SPPREV e faz aniversário em Outubro/2021.
    Precisa fazer prova de vida em Outubro?

  • Link do comentário SONIA MARIA MACIEL Sexta, 06 Agosto 2021 09:54 postado por SONIA MARIA MACIEL

    Liguei pra vcs mês passado para saber recadastramento e fui informada q deveria realizar no meu mês de aniversário mmo não tendo feito ano passado por conta da Pandemia Não recebi aposentadoria hoje O q houve?

  • Link do comentário Maria Albina Galvao de Oliveira Alves Terça, 25 Mai 2021 10:50 postado por Maria Albina Galvao de Oliveira Alves

    Preciso fazer o recadastramento agora em maio preciso saber se está suspenso e onde acho essa informação

  • Link do comentário Dulce Maria Mateus Terça, 18 Mai 2021 18:47 postado por Dulce Maria Mateus

    Meu nome é Dulce Maria Mateus. Aposentada. Fiz aniversário este mês, dia 11/05. Compareci no banco e fui informada de que a prova de vida está suspensa. Não localizei a informação publicada.

  • Link do comentário Iraci Penasso Arruda Terça, 18 Mai 2021 07:24 postado por Iraci Penasso Arruda

    Sou pensionista cívil, como faço para ter informe de rendimentos de 2020, não consigo lembrar senha nem as respostas às perguntas.

    Como fazer o recadastramento?

  • Link do comentário Ana Claudia Segunda, 03 Mai 2021 08:19 postado por Ana Claudia

    Bom dia, meu é pensionista civil (pensão por morte) tem 91 anos, efz aniversário em 11/03..como fazer a prova de vida/recadastramento?? dá para fazer pelo site??
    CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário MARIA IRENE DALCIN SEGALA Sexta, 05 Março 2021 20:57 postado por MARIA IRENE DALCIN SEGALA

    Sou professora aposentada e fiz aniversario em setembro. Ainda nao fiz o recadastramento.
    Hoje vi que é possivel fazer pelo app.
    Como devo fazer???
    CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Maria Célia de Lourenco rocha Sexta, 26 Fevereiro 2021 21:31 postado por Maria Célia de Lourenco rocha

    Boa noite!
    Faço aniversário no dia 25 de fevereiro .Gostaria de saber se é possível fazer o recadastramento ,assim como é feito no INSS, pelo aplicativo do celular.
    Grata.
    CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Maria Célia de Lourenco rocha Sexta, 26 Fevereiro 2021 20:58 postado por Maria Célia de Lourenco rocha

    Boa noite!
    Faço aniversário no dia 25 de fevereiro .Gostaria de saber se é possível fazer o recadastramento ,assim como é feito no INSS, pelo aplicativo do celular.
    Grata.
    CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.

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