Quarta, 23 Dezembro 2020 11:59

Resolução Seduc nº 98 | Autorização da utilização de celular pelos servidores da Seduc

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A Resolução Seduc - 98/20 foi publicada nesta sexta-feira (23), no Diário Oficial do Estado, página 170 - Seção I.

Resolução Seduc - 98, de 22-12-2020

Autoriza e regulamenta a utilização de serviço móvel celular pelos servidores da Secretaria da Educação.

O Secretário da Educação, considerando o disposto no artigo 4º do Decreto 47.992, de 01-08-2003, que dispõe sobre as contratações e o uso de serviços de telefonia móvel pela administração pública direta, autarquias, fundações

instituídas ou mantidas pelo Poder Público, empresas em cujo capital o Estado tenha participação majoritária, bem como pelas demais entidades por ele direta ou indiretamente controladas, resolve:

Artigo 1º - Autorizar a utilização de serviço móvel celular pelos servidores da Secretaria da Educação:

I - que possuam carga horária atribuída para ministrar aulas ou classes, nos termos da Lei Complementar 444, de 27-12-1985, e da Lei Complementar 836, de 30-12-1997;

II - Integrantes do Quadro do Magistério;

III - Integrantes do Quadro de Apoio Escolar;

§1º - A autorização de que trata o "caput" deste artigo poderá ser solicitada apenas por servidores em exercício nas Unidades Escolares e nas Diretorias Ensino.

§2º- Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos docentes com classes e aulas atribuídas de forma subsidiária à Lei Complementar 444, de 27-12-1985, em especial nos termos da Lei Complementar 1.093, de 16-07-2009 e da Lei

Complementar 1.164, de 04-01-2012 e alterações posteriores.

Artigo 2º - Os servidores que atenderem aos termos desta Resolução receberão um chip de smartphone, com as seguintes funcionalidades:

I - pacote mensal de dados de internet com franquia mínima de 5 (cinco) gigabytes mensais;

II - mínimo de 200 minutos de ligação para telefones de qualquer operadora de telefonia mensais;

III - mínimo de 200 mensagens de texto (SMS) mensais;

IV - utilização ilimitada ao aplicativo Whatsapp, sem cobrança de consumo de dados de internet.

Artigo 3º - Os servidores que atenderem aos termos desta Resolução deverão:

I - assinar termo de responsabilização a ser disponibilizado na plataforma Secretaria Digital Escolar – SED;

II - realizar as atividades previstas no artigo 4º desta Resolução;

III - possuir equipamento tecnológico tipo smartphone em condições de uso.

Artigo 4º - A continuidade da disponibilização das funcionalidades, dispostas no artigo 2º desta Resolução, estará condicionada à atuação dos profissionais da educação, observadas as seguintes atividades:

I - Professor Coordenador, Vice-Diretor ou Diretor:

1. organizar os servidores da unidade escolar para contato com alunos, responsáveis, equipamentos da Assistência Social e Conselho Tutelar;

2. realizar reuniões com pais ou responsáveis dos alunos faltantes;

3. comunicar o Conselho Tutelar quando do insucesso de contato com os familiares em última instância.

II - Docente com aulas e classes atribuídas:

1. entrar em contato com alunos faltantes;

2. entrar em contato com responsáveis para comunicar as ausências dos alunos;

3. utilizar plataformas digitais de aprendizagem definidas pela Seduc.

III - Docente de programas e projetos da Pasta:

1. entrar em contato com alunos faltantes ou que não estejam acompanhando atividades presenciais ou remotas;

2. entrar em contato com responsáveis para comunicar as ausências ou falta de realização de atividades pelos alunos;

3. utilizar plataformas digitais de aprendizagem definidas pela Seduc.

IV - Agente de Organização Escolar:

1. entrar em contato com alunos faltantes;

2. entrar em contato com responsáveis para comunicar as ausências dos alunos;

3. contatar as equipes competentes da Assistência Social para mobilização conjunta para identificação dos alunos.

V - Gerente de Organização Escolar:

1. entrar em contato com alunos faltantes ou que não estejam acompanhando atividades presenciais ou remotas;

2. entrar em contato com responsáveis para comunicar as ausências ou falta de realização de atividades pelos alunos;

3. contatar equipamentos da assistência social para mobilização conjunta para identificação dos alunos.

VI - Agente de Serviços Escolares:

1. entrar em contato com alunos faltantes ou que não estejam acompanhando atividades presenciais ou remotas;

2. entrar em contato com responsáveis para comunicar as ausências ou falta de realização de atividades pelos alunos;

3. contatar as equipes competentes da Assistência Social para mobilização conjunta para identificação dos alunos.

§ 1º - Caberá à Seduc monitorar o cumprimento das condicionalidades acima por cada servidor através de sistema específico.

§ 2º - Os servidores que não cumprirem o disposto nos incisos do caput deste artigo, observadas as respectivas atividades terão o serviço móvel celular suspenso no mês subsequente.

§ 3º - Em caso de recorrência no descumprimento das condicionalidades, poderá a Administração suspender definitivamente a utilização dos serviços de telefonia móvel nos termos do § 2º do artigo 1º desta Resolução.

Artigo 5º - As atividades previstas no artigo 4º desta Resolução deverão ser periodicamente registradas pelos docentes e acompanhadas pelos gestores das unidades escolares e Supervisores de Ensino.

Parágrafo único - O registro e o acompanhamento a que se refere o "caput" deste artigo deverão ser feitos através do Sistema de Monitoramento do Abandono Escolar - SMAE disponível na Secretaria Escolar Digital – SED.

Artigo 6º - A Coordenadoria Pedagógica - Coped, a Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos - CGRH e a Coordenadoria de Informação, Tecnologia, Evidências e Matrícula - Citem poderão expedir instruções complementares para o cumprimento do disposto nesta Resolução, no âmbito de suas respectivas competências.

Artigo 7º - A utilização dos serviços móveis de telefonia e pacote de dados para busca ativa de alunos, além dos requisitos estabelecidos nesta resolução se subordina ao cumprimento das condições estabelecidas no art. 5° do Decreto 47.992, de 1 de agosto de 2003.

Artigo 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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