Quarta, 23 Dezembro 2020 15:45

Licença sem vencimentos - artigo 202 | Comunicado conjunto nº 312

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Assunto: Licença sem vencimentos – artigo 202 da Lei 10.261/1968

A Subsecretaria e a Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos – CGRH, informa que considerando a necessidade de garantir o corpo docente necessário para cumprir os 200 dias letivos e contemplar o projeto pedagógico da Pasta,

acrescido da excepcionalidade do cenário de pandemia, a concessão da licença sem vencimento prevista no artigo 202 da Lei 10.261/68, apenas ocorrerá em caráter excepcional, após análise criteriosa da Coordenadoria de Gestão de Recursos

Humanos mediante expediente devidamente formalizado, conforme orientações abaixo:

O servidor interessado deverá formalizar a solicitação, por meio de requerimento na sua unidade de classificação constando a justificativa.

O superior imediato deverá avaliar se a concessão da licença não prejudicará o bom andamento dos serviços, e, sendo favorável ao afastamento deverá expedir uma declaração de anuência;

No caso de docente deve-se expedir declaração acerca da existência de docentes para assumir a classe ou as aulas que serão declaradas livres em observância ao artigo 4º, § 6º, da Resolução SE 72/2020;

Após a expedição dos documentos  encaminhar para a Diretoria Regional de Ensino para ratificação do Dirigente e prosseguimento do expediente.

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2 comentários

  • Link do comentário Adriana Quinta, 07 Janeiro 2021 22:18 postado por Adriana

    Qual o período para solicitar esse afastamento pelo art 202? No ano 2021

  • Link do comentário Marcela Quarta, 30 Dezembro 2020 00:13 postado por Marcela

    Qual o período para solicitar esse afastamento pelo art 202?
    CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.

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