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Terça, 26 Janeiro 2021 13:25

Resolução | Homologação sobre critérios para a retomada das aulas

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Saiu em Diário Oficial do Estado de 23/1/2021, página 32 - Seção I, a Resolução que homologa, com fundamento no artigo 9º da Lei 10.403/71, a Deliberação CEE 196/21, sobre critérios para a retomada das aulas.

Resolução, de 22-1-2021

Homologando, com fundamento no artigo 9º da Lei 10.403, de 6-7-1971, a Deliberação CEE 196/2021, que “Altera e acrescenta dispositivos à Deliberação CEE 195/2021”.

CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

DELIBERAÇÃO CEE 196/2021Altera e acrescenta dispositivos à Deliberação CEE195/2021O Conselho Estadual de Educação, com fundamento no art. 242 da Constituição do Estado de São Paulo, nos artigos 10, I; 23, § 2º; 24, I e 25 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei 9.394/1996), no Decreto 9.057/2017, no artigo 2º da Lei Estadual 10.403/1971 e no Decreto 65.384/2020, e considerando a necessidade de critérios para a retomada das aulas.

DELIBERA

Art. 1º. Altera-se o caput do Artigo 7º da Del. CEE 195/2021, acrescentando-se o § 1º e remunerando o parágrafo único para § 2º, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º - Observados os protocolos sanitários e as orientações das autoridades, a distribuição mensal da carga horária mínima anual obrigatória referida no caput do Art. 5º deverá assegurar, pelo menos, 1/3 de atividades presenciais, na escola, facultada a sua oferta em diferentes dias ao longo do mês, em período diário inferior ao previsto regularmente ou em turno diverso do que estiverem matriculados os alunos.

§ 1º. A presença dos alunos nas atividades escolares não será obrigatória nas fases vermelha e laranja do plano São Paulo.

§ 2º. Alunos incluídos em grupos de risco poderão, mediante atestado médico, realizar seu processo de ensino/aprendizagem exclusivamente por meios remotos.

Art. 2º. Acrescenta-se o Artigo 26-A à Del. CEE 195/2021, com a seguinte redação:

Art. 26º -A. Novas orientações poderão ser expedidas por este Colegiado, dependendo da evolução da situação atual, bem como de outras medidas que venham a ser adotadas pelas autoridades da Saúde ou governamentais do Estado de São Paulo.

Art. 3º. Esta Deliberação entra em vigor na data da publicação de sua homologação. São Paulo 22-01-2021.

a) Consª Ghisleine Trigo Silveira

a) Cons Hubert Alquéres

a) Consª Katia Cristina Stocco Smole

a) Consª Ana Teresa Gavião Almeida Marques Mariotti

a) Consª Nina Beatriz Stocco Ranier

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