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Quarta, 27 Janeiro 2021 17:31

Deliberação Plenária | Criação do Sistema de Informação e Monitoramento da Educação para Covid-19

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Nesta quarta-feira (27) foi publicada em Diário Oficial do Estado, da página 28 a 31, Seção I, a Deliberação Plenária aprovada pelo Conselho Estadual de Educação com normas quanto à criação e utilização do Sistema de Informação e Monitoramento da Educação para Covid-19 - SIMED - bem como quanto à organização dos calendários escolares para a retomada das aulas e atividades presenciais.

DELIBERAÇÃO PLENÁRIA

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO aprova, por unanimidade dos Conselheiros que participavam da Sessão, a presente Deliberação.

A discussão e votação foi conduzida pela Consª Bernardete Angelina Gatti, nos termos do Art. 11 da Deliberação CEE 17/1973.

Reunião por Videoconferência, em 13-01-2021.

Consª Ghisleine Trigo Silveira

Presidente

DELIBERAÇÃO CEE 195/2021 - Publicado no D.O. de 14-01-2021 - Seção I - Página 25

Res. SEE de 14-01-2021 - Publicada no D.O. de 16-01-2021 - Seção I - Página 43

- Processo: 740998/2019

Interessado: Conselho Estadual de Educação

Assunto: Fixa normas quanto à criação e utilização do Sistema de Informação e Monitoramento da Educação para Covid-19 - SIMED, bem como quanto à organização dos calendários escolares para a retomada das aulas e atividades presenciais no contexto da pandemia de Covid-19 em 2021 no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo e dá outras providências

RELATORES: Conselheiros Ghisleine Trigo Silveira, Hubert Alquéres, Katia Cristina Stocco Smole, Ana Teresa Gavião Almei-da Marques Mariotti e Nina Beatriz Stocco Ranieri

INDICAÇÃO CEE 205/2021 - CE - Aprovada em 13-01-2021CONSELHO PLENO

1. RELATÓRIO

1.1 HISTÓRICO

Em 17-12-2020 foi editado o Decreto 65.384 que “Dispõe sobre a retomada das aulas e atividades presenciais no contexto da pandemia de COVID-19, institui o Sistema de Informação e Monitoramento da Educação para COVID-19 e dá providências correlatas”. Anexo ao Decreto, consta documento de autoria do Dr. Paulo Menezes, Coordenador do Centro de Contingência do Coronavírus, com argumentos em favor da retomada das aulas presenciais para os estudantes paulistas e da necessidade de constante monitoramento das condições de saúde destas crianças, adolescentes e jovens, ressaltando a importância dessas medidas.

Desde o início desta grave situação de pandemia e consequente suspensão das aulas presenciais, fez-se necessário estabelecer para as instituições integrantes do Sistema de Ensino do Estado de São Paulo normas de reorganização dos calendários escolares, além de orientá-las quanto às possibilidades de trabalho pedagógico, organização e planejamento das equipes escolares, alunos e suas famílias. Com a edição do citado Decreto 65.384/20, tais normas devem ser revistas para sua adequada adaptação ao momento atual.

Cabe a este Conselho Estadual de Educação - CEE, órgão normativo, deliberativo e consultivo do sistema de ensino (Art. 242, da Constituição Estadual), emitir tais orientações visando garantir, em conjunto com as instituições de ensino do sistema paulista, professores, gestores, alunos e suas famílias, o acesso à educação de qualidade e o melhor desenvolvimento possível do Projeto Pedagógico de cada escola.

Nesse contexto, a Presidência do CEE editou a Portaria CEE-GP 313/2020, que designou os Conselheiros Ghisleine Trigo Silveira, Hubert Alquéres, Katia Cristina Stocco Smole, Nina Beatriz Stocco Ranieri e Ana Teresa Gavião Almeida Marques Mariotti para, sob a Presidência da primeira, comporem “Comis-são Especial com a finalidade de estabelecer normas e diretrizes para a retomada das aulas e demais atividades presenciais para o Sistema de Ensino do Estado de São Paulo”.

As diretrizes constantes destas Indicação e Deliberação, fundamentadas na legislação vigente e nas orientações sanitárias, resultam do trabalho da Comissão Especial, a partir das seguintes premissas:

a) as medidas emergenciais definidas pelas autoridades governamentais para o enfrentamento da pandemia requerem constante atualização das orientações referentes ao calendário escolar, para adequá-lo às circunstâncias excepcionais do período de quarentena;

b) as diretrizes estabelecidas nesta Indicação e Deliberação, referentes à reorganização do calendário e atividades escolares poderão ser revistas, complementadas e aprimoradas por esse Conselho, se e quando necessário;

c) as orientações relativas à saúde pública e cuidados sanitários são de competência das autoridades da área da Saúde e serão observadas por este CEE, em consonância com as diretrizes do Plano São Paulo, instituído pelo Decreto 64.994, de 28-05-2020, com suas atualizações.

Elencamos a seguir os decretos estaduais relativos à quarentena e à suspensão das aulas presenciais no Estado de São Paulo, bem como as medidas estabelecidas por este CEE durante o período.

1.2 OS DECRETOS ESTADUAIS

No período de mais de nove meses de duração da quarentena para o enfrentamento da pandemia, foram editados Decretos estabelecendo medidas destinadas a inibir a transmissão da doença. Destacam-se entre eles, particularmente no que tange à suspensão e retomada das atividades escolares presenciais:

Decreto 64.862, de 14-03-2020, que “Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pela Covid-19 (Novo Coronavírus)”, cujo art. 1º, II determina:

“Artigo 1º - Os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado e os dirigentes máximos de entidades autárquicas adotarão as providências necessárias em seus respectivos âmbitos visando à suspensão:

II - de aulas no âmbito da Secretaria da Educação e do Centro Paula Souza, estabelecendo-se, no período de 16 a 23-03-2020, a adoção gradual dessa medida;”

Decreto 64.879, de 20-03-2020, onde se “Reconhece o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do Covid-19, que atinge o Estado de São Paulo, e dá providências correlatas”.

Decreto 64.881, de 22-03-2020 que “Decreta quarentena no Estado de São Paulo, no contexto da pandemia do Covid-19 (Novo Coronavírus), e dá providências complementares” e que, dentre outras medidas, suspendeu as atividades presenciais nas instituições de ensino que atuam no estado de São Paulo.

Decreto 64.994, de 28-05-2020, que “Dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto 64.881, institui o Plano São Paulo e dá providências complementares” que estabeleceu as Diretrizes do Plano São Paulo.

Decreto 65.061, de 13-07-2020, revogado, que “Dispõe sobre a retomada das aulas e atividades presenciais, no contexto da pandemia de Covid-19, e dá providências correlatas”.

Decreto 65.140, de 19-08-2020, revogado, que “Altera a redação do Decreto 65.061, de 13-07-2020, que dispõe sobre a retomada das aulas e atividades presenciais, no contexto da pandemia de Covid-19, e dá providências correlatas”.
Decreto 65.320, de 30-11-2020, que “Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto 64.881, de 22-03-2020”.

Decreto 65.384, de 17-12-2020, que “Dispõe sobre a retomada das aulas e atividades presenciais no contexto da pandemia de Covid-19, institui o Sistema de Informação e Monitoramento da Educação para Covid-19 e dá providências correlatas”.

Dessa relação, destacamos o citado Decreto 65.384/2020, cujos artigos 1º, 2º, 3º, 4 e 6º, abaixo transcritos, dispõem:

“Artigo 1º - A retomada das aulas e demais atividades presenciais no âmbito da rede pública estadual de ensino, bem como no âmbito das instituições privadas de ensino, observará as disposições deste decreto e, no que couber, as diretrizes do Plano São Paulo, instituído pelo Decreto 64.994, de 28-05-2020.

§ 1º - Atendidas as condições previstas neste decreto e não sobrevindo ato fundamentado em sentido contrário de Prefeito Municipal, o Secretário de Estado da Educação poderá autorizar a retomada das aulas e demais atividades presenciais na rede pública estadual e nas instituições privadas de ensino.

§ 2º - Enquanto perdurar a medida de quarentena instituída pelo Decreto 64.881, de 22-03-2020, é vedada a realização de atividades que possam gerar aglomeração nas instituições de ensino localizadas no Estado de São Paulo.

Artigo 2º - Fica instituído o Sistema de Informação e Monitoramento da Educação para Covid- 19, consistente em ferramenta de consolidação de dados e informações relativos à incidência de Covid-19 na comunidade escolar.

§ 1º - O sistema de que trata o "caput" deste artigo será gerido pela Secretaria da Educação, com observância das disposições legais e regulamentares aplicáveis, em especial, das Leis federais 12.527, de 18-11-2011, e 13.709, de 14-08-2018.

§ 2º - A adesão ao Sistema de Informação e Monitoramento da Educação para Covid-19, na forma disciplinada em ato próprio do Secretário da Educação será:

1. obrigatória para as unidades de educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e ensino superior submetidas à jurisdição do Conselho Estadual de Educação;

2. facultativa para as demais unidades de ensino localizadas no território estadual.
§ 3º - Caberá às instituições de ensino participantes do sistema a que alude o "caput" deste artigo mantê-lo constantemente atualizado.

§ 4º - O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o infrator às sanções cabíveis, em especial as previstas na Lei 10.403, de 6 de julho de 1971.

Artigo 3º - As aulas e demais atividades presenciais serão retomadas, gradualmente, nas unidades de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, localizadas em áreas classificadas, nos termos dos artigos 3º e 5º do Decreto 64.994, de 28-05-2020:

I - nas fases vermelha ou laranja, com a presença limitada a até 35% do número de alunos matriculados;

II - na fase amarela, com a presença limitada a até 70% do número de alunos matriculados;

III - na fase verde, admitida a presença de até 100% do número de alunos matriculados.

Artigo 4º - As aulas e demais atividades presenciais poderão ser retomadas, gradualmente, nas instituições de ensino superior localizadas em áreas classificadas, nos termos dos artigos 3º e 5º do Decreto 64.994, de 28-05-2020, na fase:
I - amarela, com presença limitada a até 35% do número de alunos matriculados;

II - verde, com a presença limitada a até 70% do número de alunos matriculados.

Parágrafo único - As aulas e atividades presenciais dos cursos de medicina, farmácia, enfermagem, fisioterapia, odontologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, nutrição, psicologia, obstetrícia, gerontologia e biomedicina poderão ser retomadas em qualquer fase do Plano São Paulo, admitida a presença de até 100% do número de alunos matriculados.”

Artigo 6º - É obrigatória a adoção, por todas as instituições de ensino que funcionem no território estadual, dos protocolos sanitários específicos para o setor da educação, aprovados pela Secretaria de Estado da Saúde.
Parágrafo único - Os protocolos de que trata o "caput" deste artigo estão disponíveis no sítio eletrônico www.saopaulo.sp.gov.br/coronavirus/planosp."

Além da instituição do Sistema de Informação e Monitoramento da Educação para Covid- 19, dos artigos acima transcritos extraem-se as condições e requisitos de atendimento obrigatório para a retomada das aulas presenciais (arts. 1º, 3º e 4º), definidos em função das circunstâncias sanitárias vigentes nas diversas localidades e regiões do Estado. Adicionalmente, impõe-se a adoção de procedimentos sanitários (art. 6º.) por instituições de Educação Infantil, de Ensino Fundamental, Ensino Médio e Educação de Jovens e Adultos (EJA) e de Ensino Superior, Profissional e Complementar, relativos aos seguintes aspectos: Distanciamento social, Higiene pessoal, Limpeza e Higienização de ambientes, Comunicação e Monitoramento das condições de saúde, fundamentais para garantir o retorno seguro às atividades presenciais.

Todas as condições e requisitos estabelecidos fundamentam-se, do ponto de vista sanitário, em parecer anexo ao Decreto 65.384, de autoria do Dr. Paulo Menezes, Coordenador do Centro de Contingência do Coronavírus, do qual transcrevemos os seguintes excertos:

“A suspensão das aulas e atividades presenciais nas escolas estaduais se deu em 13-03-2020 e constituiu uma das primeiras medidas tomadas para controle da disseminação da Covid-19 no território estadual. Naquele momento, aludidas medidas foram adotadas tanto no Brasil como no mundo, com base nas evidências existentes à época a respeito da transmissão de outras doenças respiratórias, como a gripe (influenza), das quais as crianças são consideradas os principais vetores.

Pouco mais de nove meses depois, a experiência no monitoramento da propagação do novo Coronavírus nas escolas com atividades presenciais e também por meio da mais recente literatura, evidencia que as crianças (até 18 anos) não são as maiores responsáveis pela disseminação da Covid-19. Estudos comprovam, ademais, que a incidência da Covid-19 em crianças é menor do que em indivíduos adultos e, com exceção daquelas portadoras de comorbidades, crianças estão menos sujeitas a sofrer complicações decorrentes da afecção (Jung, Oliveira, 2020)¹.

De outro lado, há relevantes evidências de que o fechamento das escolas impacta de maneira negativa no desenvolvimento infantil, notadamente em crianças de 0 a 5 anos. Esse impacto prejudica em maior grau o desenvolvimento pleno dos menores de 18 anos em situação de vulnerabilidade (United Nations, 2020)². Há, também, literatura que reporta os diversos riscos à saúde resultantes de períodos prolongados de suspensão de aulas e atividades presenciais em ambiente escolar.

Pesquisas em curso já sinalizam que a pandemia de Covid19 pode estar associada ao desenvolvimento de sintomas psiquiátricos entre crianças (Holmes, O ́Connor, Perry, et al, 2020)³, afetando sua saúde mental (INEE & The Alliance for Child Protection in Humanitarian Action, 2020). Impactos também vêm sendo mapeados na saúde e bem-estar físicos, à vista da ampliação da ocorrência de obesidade e sedentarismo. Além disso, o excesso do uso de telas digitais/eletrônicas potencializa riscos à saúde e pode desencadear transtornos psicológicos e psiquiátricos.

As experiências nacionais e internacionais de retomada de atividades presenciais em escolas corroboram as pesquisas científicas e acadêmicas sobre a matéria. Isso porque, os estudos até agora desenvolvidos indicam que a retomada dessas atividades não contribuiu para o aumento de casos confirmados de Covid19 nas comunidades respectivas.

No cenário atual de evolução da pandemia e de capacidade do sistema de saúde, o Centro de Contingência do Coronavírus recomenda que a retomada das atividades presenciais em escolas siga as diretrizes do Plano São Paulo, inclusive quanto à classificação das áreas do território estadual em fases, com diferentes graus de restrição.

É necessário, no entanto, que sejam rigorosamente respeitados os protocolos sanitários específicos do setor (manutenção de distanciamento social, ambientes arejados, uso de máscaras, de proteção facial etc). A manutenção das atividades escolares da educação básica no modelo presencial não impacta negativamente a disseminação da doença nas comunidades, razão pela qual recomenda-se o não fechamento das unidades de ensino da educação básica, mesmo nas fases de maior atenção às medidas de prevenção.

Pelas razões antes expostas e considerando as especificidades do setor educacional, para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, os percentuais propostos para cada fase do Plano São Paulo são: nas fases vermelha e laranja, até 35% do número de alunos matriculados; na fase amarela, até 70% do número de alunos matriculados; e na fase verde, 100% do número de alunos matriculados.

Em relação ao ensino superior, as evidências mais recentes indicam a possibilidade de retomada segura das aulas e demais atividades presenciais dos cursos de medicina, farmácia, enfermagem, fisioterapia, odontologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, nutrição, psicologia, obstetrícia, gerontologia e biomedicina de forma regionalizada, em todas as fases do Plano São Paulo, inclusive na fase vermelha, já que essas atividades ocorrem, ordinariamente, em ambiente hospitalar.
Para os demais cursos de ensino superior, as medidas nas fases de alerta máximo e controle devem ser mais restritivas do que aquelas estabelecidas para unidades de ensino da educação básica, considerando o público atendido (maiores de 18 anos).Assim, para o ensino superior, os percentuais propostos para cada fase do Plano São Paulo, e validados pelo Centro de Contingência do Coronavírus são: na fase amarela até 35% do número de alunos matriculados;
e na fase verde, até 70% do número de alunos matriculados.

Esses percentuais não se aplicam aos cursos de medicina, farmácia, enfermagem, fisioterapia, odontologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, nutrição, psicologia, obstetrícia, gerontologia e biomedicina, aos quais estarão submetidos aos limites estabelecidos pelas respectivas instituições de ensino.¹ Transmissibilidade: a evidência nos locais onde houve reabertura mostra que crianças contribuem pouco para a cadeia de transmissão, mesmo quando frequentam a escola.

(Disponível em: \https://crianca.mppr.mp.br/arquivos/File/legis/ covid19/edu/volta_as_aulas/artigo_covid19_evidencia_cientifi-ca_reabertura_escolas_wanderson_set2020.pdf\\>. Acesso em: 10 dez. 2020).² United Nations. (2020) Policy Brief: The Impact of COVID19 on children. https://unsdg.un.org/resources/policy-brief- -impact--covid-19-children³ Holmes EA, O’Connor RC, Perry VH, et al. Multidisciplinary research priorities for the COVID-19 pandemic: a call for action for mental health science. Lancet Psychiatry 2020; 7: 547-60.”

1.3 AS NORMAS EDITADAS PELO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO Frente a esse cenário, desde a edição do Decreto 64.862/20, este Colegiado, com fundamento na legislação estadual e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB (Lei 9.394/96) e tendo como referência os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE, vem editando normas para garantir estratégias diversas de manutenção das atividades de ensino/aprendizagem nas instituições de ensino do Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, visando minimizar o impacto da suspensão das aulas presenciais no desenvolvimento cognitivo e socioemocional dos estudantes, assim como para prevenir e combater a disseminação da Covid-19.1.3.1 – DELIBERAÇÕES

- Deliberação CEE 177/2020 - Fixa normas quanto à reorganização dos calendários escolares, devido ao surto global do Coronavírus, para o Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, e dá outras providências;

- Deliberação CEE 178/2020 - Fixa normas quanto às atividades do Conselho Estadual de Educação, no período de surto global do Covid-19 (Novo Coronavírus), e dá outras providências;

- Deliberação CEE 178/2020, em consonância com o Decreto 64.967/2020, no período de surto global do Covid 19 Novo Coronavírus, e dá outras providências

- Deliberação CEE 179/2020 - Dispõe sobre a prorrogação dos prazos estabelecidos na Deliberação CEE 178/2020, em consonância com o Decreto 64.967/2020, no período de surto global do Covid-19 (Novo Coronavírus), e dá outras providências;

- Deliberação CEE 180/2020 Dispõe sobre a prorrogação dos prazos estabelecidos na Deliberação CEE 178/2020;

- Deliberação CEE 181/2020 - Dispõe sobre a avaliação de estudantes em cursos devidamente autorizados na modalidade EaD e orienta as instituições vinculadas ao Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, em razão do surto global da Covid-19;

- Deliberação CEE 182/2020

- Fixa procedimentos para o cumprimento da carga horária mínima para conclusão do curso técnico de nível médio de Enfermagem em 2020 e orienta as instituições de ensino de formação técnica especializada, vinculadas ao Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, devido ao surto global da Covid-19, e dá outras providências;

- Deliberação CEE 183/2020 - Fixa normas quanto às atividades do Conselho Estadual de Educação e prorroga os prazos dos atos regulatórios das instituições de educação básica com cursos e programas de educação a distância, no ensino fundamental e médio para jovens e adultos e na educação profissional técnica de nível médio, bem como das Instituições de Educação Superior vinculadas ao Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, devido ao surto global da Covid-19, e dá outras providências;

- Deliberação CEE 184/2020 - Dispõe sobre a avaliação do rendimento escolar para estudantes de cursos na modalidade Educação para Jovens e Adultos (EJA) nas instituições vinculadas ao Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, em razão do surto global da Covid-19;

- Deliberação CEE 185/2020 - Fixa procedimentos para o cumprimento da carga horária de estágio, atividades práticas, atividades laboratoriais e de internato visando a continuidade e conclusão dos cursos da área da saúde nas Instituições de Ensino Superior, vinculadas ao Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, tendo em vista o surto global da Covid-19, e dá outras providências;

- Deliberação CEE 187/2020 - Fixa normas para a eleição de Presidente e Vice-Presidente do Colegiado, em razão do surto global da Covid-19;

- Deliberação CEE 188/2020 - Disciplina a aprovação e a entrada em vigor dos Regimentos Escolares das instituições vinculadas ao Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, no período de surto global do Covid-19 (Novo Coronavírus), e dá outras providências;

- Deliberação CEE 189/2020 - Fixa normas para a autorização e funcionamento de Cursos de Educação Profissional Técnica e de Especialização Técnica, de Nível Médio, modalidade presencial, vinculados ao Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, devido ao surto global da Covid19, e dá outras providências.

1.3.2 – INDICAÇÕES

- Indicação CEE 193/2020 - Normas para as escolas de Educação Infantil do Sistema de Ensino do Estado de São Paulo devido ao surto global da Covid-19;

- Indicação CEE 197/2020 - Informa sobre Etapas e Protocolos da retomada das aulas e atividades presenciais nas instituições vinculadas ao Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, em razão do surto global da Covid-19;

- Indicação CEE 199/2020 - Disponibiliza estudos e documentos para a retomada das aulas e atividades pedagógicas presenciais nas instituições vinculadas ao Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, em razão do surto global da Covid-19;

- Indicação CEE 200/2020 - Manifesta a necessidade e recomenda a retomada das aulas e atividades pedagógicas presenciais da Educação Básica nas instituições escolares e sistemas de ensino estadual e municipais do Estado de São Paulo.

1.3.3 – PARECERES

- Parecer CEE 109/2020 - Consulta da Unicamp que resulta em Orientações para Instituições de Ensino Superior vinculadas ao Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, devido ao surto global da Covid-19;

- Parecer CEE 110/2020 - Consulta da Unesp que resulta em Orientações para Instituições de Ensino Superior vinculadas ao Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, devido ao surto global da Covid-19;

- Parecer CEE 122/2020 - Consulta do Colégio Santa Cruz que resulta em Orientações para as instituições de ensino que possuem cursos de Educação de Jovens e Adultos - EJA bem como as que possuem cursos Técnicos Profissionalizantes de Nível Médio, vinculadas ao Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, devido ao surto global da Covid-19;

- Parecer CEE 292/2020 - Consulta sobre minuta de Reso-lução SARESP 2020 (Coordenadoria Pedagógica / Gabinete do Secretário SEDUC);

- Parecer CEE 309/2020 - Consulta sobre Resolução que estabelece critérios de aprovação e retenção no ano letivo de 2020 na rede estadual de ensino (SEDUC / Coordenadoria Pedagógica – COPED);

- Parecer CEE 310/2020 - Consulta sobre corte etário para reingresso na Educação Infantil / Pré-Escola e no Ensino Fundamental que resulta em Orientações para instituições de ensino vinculadas ao Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, devido ao surto global da Covid-19 (Colégio de Santa Inês);

- Parecer CEE 366/2020 - Consulta sobre matrículas em 2021, no 5º Ano do Ensino Fundamental, de estudantes fora do corte etário e que resulta em Orientações para Instituições de Ensino vinculadas ao Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, devido ao surto global da Covid-19 (Colégio Santa Cruz);- Parecer CEE 368/2020 - Autorização excepcional para Certificação do Ensino Médio em Cursos Técnicos Integrados ao Ensino Médio em virtude da Pandemia do Coronavírus (Colégio Técnico Industrial de Guaratinguetá "Prof. Carlos Augusto Patrício Amorim").

1.3.4 - Fundamentos legais da atuação do CEEOs fundamentos legais da atuação deste CEE na reorganização do calendário escolar do sistema de ensino do Estado de São Paulo e na orientação de suas instituições de ensino são extraídos, basicamente, da LDB. São também referidas, a título de complementação, normas específicas do sistema federal de ensino que, embora não se apliquem ao sistema paulista, são exemplificativas das medidas ali adotadas.
No que se refere ao calendário escolar e à carga horária mínima da Educação Básica, a LDB determina em seus arts. 23, § 2º e 24, I:

“Art. 23, § 2º: O calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, sem com isso reduzir o número de horas letivas previsto nesta Lei.”

“Art. 24, I: a carga horária mínima anual será de oitocentas horas para o ensino fundamental e médio, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver”.Portanto, de acordo com a LDB, é facultada a adequação do calendário escolar desde que não haja redução do mínimo de 800 (oitocentas) horas. Complementarmente, deliberações dos Conselhos Nacional e Estadual de Educação esclarecem que atividades escolares realizadas em outros ambientes podem ser computadas no mínimo de 800 (oitocentas) horas.

No que tange ao Ensino Médio, a LDB, em seu artigo 36, § 11, inciso VI, assegura que para efeito de cumprimento das exigências curriculares, os sistemas de ensino poderão reconhecer competências desenvolvidas em cursos realizados por meio de educação a distância ou educação presencial mediada por tecnologias.

A Resolução CNE/CEB 03/2018, por sua vez, no art. 17, § 13, esclarece que as atividades realizadas pelos estudantes, consideradas parte da carga horária do ensino médio, podem ser atividades com intencionalidade pedagógica orientadas pelos docentes, podendo ser realizadas na forma presencial - mediada ou não por tecnologia - ou a distância.

A propósito, vale lembrar que a realização de atividades escolares em outros ambientes e seu cômputo no mínimo de horas de aprendizado exigidos pela lei não é novidade no Brasil. O Decreto-Lei 1.044/1969, ainda vigente e que dispõe sobre o tratamento excepcional para os alunos portadores das afecções que indica, assegura a possibilidade de compensação da ausência às aulas por meio de exercícios domiciliares, com acompanhamento da escola, sempre que compatíveis com o estado de saúde do aluno e as possibilidades do estabelecimento.

No âmbito do sistema federal de ensino a Portaria MEC 343/2020 (dispõe sobre a substituição das aulas presenciais em meios digitais enquanto durar a situação de pandemia do Novo Coronavírus - COVID-19) autorizou, para o Ensino Superior, “ (...) em caráter excepcional, a substituição das disciplinas presenciais, em andamento, por aulas que utilizem meios e tecnologias de informação e comunicação, nos limites estabelecidos pela legislação em vigor, por instituição de educação superior integrante do sistema federal de ensino, de que trata o art. 2º do Decreto 9.235, de 15-12-2017.” (art. 1º).

Muito embora o ensino presencial mediado por tecnologias não se confunda com a educação a distância, que tem conceito, estrutura e normas próprias, o art. 80, §3º da LDB, assegura que o Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação, em todos os níveis e modalidades de ensino, de programas de educação continuada, mediados ou não por tecnologia, sendo que as normas para produção, controle e avaliação dos mesmos e a autorização para sua implementação, caberão aos respectivos sistemas de ensino, podendo haver cooperação e integração entre os diferentes sistemas.

A Portaria MEC 2.117/2019, que dispõe sobre a oferta de carga horária na modalidade de Ensino a Distância - EaD em cursos de graduação presenciais ofertados por Instituições de Educação Superior - IES, pertencentes ao Sistema Federal de Ensino, indica em seu art. 2º que as IES poderão introduzir a oferta de carga horária na modalidade de EaD na organização pedagógica e curricular de seus cursos de graduação presenciais, até o limite de 40% da carga horária total do curso, sendo que tal disposição não se aplica aos Cursos de Medicina.

1.4 APRECIAÇÃO

1.4.1. Os impactos negativos do fechamento das escolas

No Estado de São Paulo, desde março de 2020 até a presente data, a pandemia do Coronavírus causou o fechamento temporário de milhares de escolas, afetando mais de 9 milhões de alunos da Educação Básica matriculados em todas as redes, segundo dados do Cadastro de Alunos da SEDUC, de maio de 2020. No Ensino Superior, foram afetados cerca de 1,6 milhão de alunos matriculados em cursos de Graduação Presencial, segundo dados do Censo da Educação Superior de 2019.

Apesar do esforço empregado para mitigar os efeitos do fechamento das escolas, diversas instituições vêm reconhecendo as limitações do ensino remoto, em especial para a formação das crianças e adolescentes. Segundo o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), em entrevista à BBC News Mundo, o fechamento das escolas pode provocar na América Latina “uma catástrofe geracional na educação”, considerando que “cerca de 20% da população latino-americana não tem acesso adequado à internet móvel”.

1- Entre os efeitos negativos do fechamento das escolas, os especialistas citam, entre outros, os seguintes:

(i) Graves lacunas de aprendizagem, em todos os níveis de ensino, com maior impacto em crianças que estão iniciando sua escolaridade e estudantes que estão concluindo seus cursos, seja no Ensino Médio propedêutico ou profissionalizante, na Educação de Jovens e Adultos ou no Ensino Superior.

Entre as crianças, é provável que tenha havido comprometimento de habilidades básicas em leitura, escrita e matemática, o que pode vir a dificultar a continuidade do seu processo de aprendizagem ao longo do Ensino Fundamental, situação que deve ser diagnosticada (e o que é mais importante, sanada) quando do retorno às aulas presenciais. No caso dos concluintes do Ensino Médio, suas pretensões de ingresso no Ensino Superior podem ter sido bastante comprometidas pelo distanciamento da escola, o que sugere que serão necessárias ações específicas de apoio para superar as lacunas de aprendizagem acumuladas durante o período de fechamento de suas respectivas escolas, a exemplo da iniciativa da SEDUC, com a oferta opcional de mais meio semestre letivo, em 2021.Um estudo intitulado Learning inequality during the COVID-19 pandemic (Engzell, Frey, Verhagen, 2020).

2 - conduzido por pesquisadores da Universidade de Oxford a respeito do impacto da suspensão do ensino presencial nas escolas durante a pandemia COVID-19, na aprendizagem de estudantes de 7 a 11 anos, gerou preocupações sobre as consequências para o seu aprendizado. Segundo os pesquisadores, foi avaliado o efeito de fechamentos de escolas sobre o desempenho da escola primária holandesa por este país apresentar o melhor cenário com um bloqueio relativamente curto (8 semanas) e alto grau de preparação tecnológica, tanto do ponto de vista de acesso aos estudantes, quanto da preparação dos educadores para seu uso. Foi considerado ainda o fato de que os exames nacionais ocorreram antes e depois da interrupção das aulas presenciais, o que permitiu comparar o progresso durante este período com o mesmo período nos três anos anteriores em matemática, leitura e escrita. Os resultados revelaram uma perda de aprendizagem de cerca de 3 pontos percentuais ou 0,08 desvios padrão. As perdas foram de até 55% maior entre os alunos de famílias com menos escolaridade. A perda média de aprendizagem foi equivalente a um quinto de um ano escolar, o que significa quase exatamente o mesmo período em que as escolas permaneceram fechadas, indicando que os estudantes tiveram pouco ou nenhum progresso durante o aprendizado em casa, mesmo diante de condições diferenciadas de acesso à tecnologia em relação a muitos outros cenários encontrados nos mais diversos países. Os autores estimam que os efeitos para a aprendizagem dos estudantes nesta mesma faixa etária possam ser ainda mais graves em países nos quais as condições de oferta de atividades distanciadas, mediadas por tecnologia, sejam bem menos adequadas que as da Holanda, bem como nos quais a escolaridade das famílias seja ainda menor.

Segundo o Anexo do Decreto 65.384, “pesquisas em curso que já reconhecem que a pandemia de Covid19 pode estar associada ao “desenvolvimento de sintomas psiquiátricos entre crianças (Holmes, O ́Connor, Perry, et al, 2020)³, afetando sua saúde mental (INEE & The Alliance for Child Protection in Humanitarian Action, 2020). Por isso, é necessário, ainda, considerar os efeitos negativos também à socialização e ao desenvolvimento das crianças, adolescentes e jovens privados do convívio escolar. Desde junho de 2020, quando países nos quais o distanciamento escolar já se fazia mais presente, diversos pesquisadores ligados ao desenvolvimento psicológico e socioemocional dos estudantes de diferentes partes do mundo alertam para os possíveis impactos que o distanciamento social pode ter nos estudantes para além da aprendizagem.

3 - Os estudos visam medir os possíveis efeitos que o distanciamento teve nos estudantes envolvendo além da evasão, o bem-estar, a segurança física e emocional. Os resultados em localidades diversas merecem atenção, com mais crianças, adolescentes e jovens mostrando claros sinais de ansiedade e depressão, sendo que entre os adolescentes e jovens em situação de alta vulnerabilidade encontra-se o maior índice.

4-  do aumento desses efeitos. Em pesquisa realizada pelo Data Folha com 1056 respondentes do Brasil todo.

5 - a falta de motivação dos estudantes aumentou entre os estudantes de 6 a 18 anos de 46% em maio para 51% em julho. Dificuldades para manter a rotina subiram de 58% dos estudantes para 67% no mesmo período. O percentual de estudantes tristes medido em junho, quando era de 36%, passou para 41% em julho. No mesmo período, o percentual de irritados subiu de 45% para 48%. Aqueles que se sentem tristes, ansiosos ou irritados chegam a 74%. Especialistas envolvidos nos estudos, ou ouvidos nas muitas entrevistas realizadas a respeito deste impacto, alertam que nos estudantes de modo geral, e nas crianças em fase de crescimento e desenvolvimento físico e intelectual, taxas mais altas de ansiedade e depressão podem acarretar mais atrasos no desenvolvimento, levando a déficits em sua educação à medida que crescem, interferindo fortemente no tempo que levarão para voltar ao ritmo de aprendizagem e desenvolvimento socioemocional de antes da pandemia, mesmo aqueles que não estão em situação de vulnerabilidade extrema. Com relação ao fechamento das escolas de Educação Infantil, é necessário considerar que as creches e pré-escolas são serviços educacionais, fundamentados no valor da interação, que constroem cultura da infância e promovem os direitos das crianças ao cuidado, à educação e à aprendizagem. Para o pesquisador e fundador do Instituto de Cognição da Universidade de Harvard, Jerome Bruner, os bebês têm uma curiosidade nata para explorar e conhecer o mundo, denominado por ele de “agency”, o que significa vontade de agir. Outro conceito fundamental é o potencial nato do bebê de interação e comunicação, que desenvolve a própria mente na relação com as pessoas, o ambiente e os materiais:  “(...) a criança desde o início de sua vida é interativa, social, responde às solicitações e tem necessidade do outro para compreender melhor o mundo.” (BRUNER, 1998, p.12).

6 - A Presidente de Reggio Children, referência mundial em políticas públicas da Educação Infantil, Claudia Giudici, afirma que “as crianças aprendem de modos diversos, que não se aprende por meio de atos progressivos de ensinamento, mas através de ações ativas de descoberta e elaboração” (GIUDICI, 2020).

7 - Nessa perspectiva, as instituições da Infância, com sua intencionalidade educativa, potencializam a curiosidade, a ação, a descoberta e a interação das crianças, isto é, têm o “objetivo de ampliar o universo de experiências, conhecimentos e habilidades dessas crianças, diversificando e consolidando novas aprendizagens, atuando de maneira complementar à educação familiar.” (BNCC,2017, p.34).
Para isso, segundo o Currículo Paulista (2019). “faz-se necessário a organização de tempos, espaços, materiais e interações a garantir que todas as crianças usufruam do direito de aprender e se desenvolvam convivendo, brincando, participando, explorando, expressando e conhecendo-se em contextos culturalmente significativos para ela.” Ademais, as creches e pré-escolas como um direito das crianças, conforme legislação nacional vigente.


8 - Têm a função de organização social: “Enxergamos a instituição dedicada à primeira infância como um direito de cidadania, um meio de inclusão na sociedade civil, uma oportunidade pedagógica, mas também como parte da infraestrutura necessária para uma sociedade civil, para uma democracia (...).” (DAHLBERG, MOSS e PENCE, 2003, p.115).

9 - Ou seja, as creches e as pré-escolas colaboram para a organização da vida familiar e da sociedade de modo geral. Portanto, retomar as atividades presenciais na Educação Infantil de forma progressiva, a partir dos protocolos de saúde e senso de responsabilidade, é afirmar o direito da criança ao atendimento, o direito à socialização, ao sentimento de pertencer a um grupo, ampliando as experiências e, consequentemente, a aprendizagem. (ii) Ampliação das desigualdades educacionais. Com o fechamento das escolas, as instituições escolares recorreram a uma variedade de recursos, com o intuito de dar continuidade ao processo de aprendizagem dos estudantes: transmissão de programas pela TV, por plataformas online como, por exemplo, o Centro de Mídias do Estado de São Paulo, atividades impressas retiradas na escola ou mesmo enviadas às residências dos alunos, entre outras estratégias. No caso das plataformas online, foram disponibilizados também uma variedade de conteúdos, desde as aulas em tempo real, lideradas por professores - em certos casos, da própria turma de alunos -, à disponibilização de conteúdos educacionais, a serem utilizados autonomamente pelos alunos. Em que pese, por um lado, o empenho das instituições escolares para assegurar acesso à internet a todos os estudantes e, por outro, o compromisso das equipes de gestão e dos professores para viabilizar a continuidade do processo de aprendizagem escolar, o fato é que a exclusão digital comprometeu esses esforços. Em outras palavras, a exclusão digital que já existia antes da pandemia, durante o fechamento das escolas representou um fator decisivo para ampliar as desigualdades educacionais. Em termos do uso dos recursos tecnológicos, os resultados de pesquisa realizada em parceria entre o Seade e o Cetic.br/NIC.br.

10 - Divulgados em dezembro de 2020, revelaram que, “no Estado de São Paulo, 88% dos estudantes foram classificados como usuários da Internet”.

11  - Dentre os investigados, “13% dos estudantes dos estudantes (cerca de 140 mil) declararam não ter acessado a rede nos três meses que antecederam ao levantamento”.

12 - Entre os estudantes, o telefone celular foi o dispositivo utilizado por 98% deles para acessar a Internet. Além do telefone, foi referido o uso de computador portátil (52%) e computador de mesa (50%). Já quanto aos equipamentos disponíveis nos domicílios, 42% dos estudantes referiram-se a computadores de mesa, mais frequentes entre alunos da rede particular. É necessário considerar que estes equipamentos eram destinados ao uso de toda a família - e não apenas pelos estudantes. Fica evidente a necessidade de novas pesquisas que atualizem esses dados e apontem demandas de infraestrutura para viabilizar a realização de ensino remoto, sempre que necessário e indicado. Outro fator que pode ter contribuído para acentuar as desigualdades educacionais tem a ver com o fato de que nem todas as famílias estavam preparadas para apoiar seus filhos para a realização das atividades propostas pelas instituições, desde as atividades on line aos roteiros de estudo - aspecto também a ser considerado quando se trata de optar por estratégias adequadas e acessíveis a todos os estudantes. (iii) Aumento do abandono e da evasão escolar. No relatório Education at a Glance (OCDE, 2020) a organização alerta para o risco de maior evasão escolar, aumentando assim, no caso das escolas brasileiras, um desafio já sentido à medida que o estudante avança no seu percurso escolar. O relatório destaca os impactos sociais e econômicos que o crescimento da evasão escolar traz, tais como, o aumento da desigualdade e a redução da coesão social. Para os autores do estudo, mesmo que o estudante não abandone os estudos, o isolamento social também pode afetar sua passagem futura ao mercado de trabalho ou ao Ensino Superior, dadas as lacunas e as defasagens do período letivo, já mencionadas anteriormente.

13 - Embora ainda não se tenha os números sobre a evasão escolar no Estado de São Paulo, os especialistas são unanimes em reconhecer que foram muitas as perdas, especialmente entre os estudantes das classes menos privilegiadas.
Ainda que as instituições já tenham iniciado um processo de busca ativa, é necessário ter um levantamento preciso a respeito dessas perdas, além da definição de estratégias que, em 2021, possam estimular e criar condições favoráveis à permanência desses alunos nas escolas. (iv) Impactos nos profissionais da educação. Impactos também vêm sendo mapeados no que diz respeito aos educadores que se viram desafiados a acolher seus estudantes e famílias em situação de distanciamento escolar, adaptar-se para planejar formas de acessar e usar recursos de tecnologias e lidar com adequações de sua vida pessoal que se fizeram necessárias diante do cenário causado pela pandemia. Desde o início da pandemia da Covid-19, por meio de uma pesquisa intitulada Sentimento e percepção dos professores brasileiros nos diferentes estágios do Coronavírus no Brasil.

14 - O Instituto Península acompanhou a situação dos professores em todo o Brasil e, depois de quatro fases da pesquisa, foi possível verificar que apesar de os professores terem se adaptado mais ao ensino remoto e passarem a perceber com maior clareza a importância da tecnologia no processo de educação escolar, eles ainda mostram sinais evidentes de cansaço e preocupações com a aprendizagem dos estudantes. Em novembro 58% dos docentes se diziam ansiosos, 52% cansados, 57% sobrecarregados e 54% preocupados com sua saúde física. Na 4ª etapa da pesquisa, ainda que 87% dos professores afirmaram manter contato com seus alunos - 41% deles apontaram que isso ocorria em média 5 vezes por semana -, 60% dos entrevistados acreditam que os estudantes não estão evoluindo no aprendizado, enquanto que, para 91% deles, haverá um aumento da desigualdade educacional entre os estudantes menos privilegiados. (v) Impactos na saúde emocional de alunos. Segundo o Anexo do Decreto 65.384, pesquisas em curso que já reconhecem que a pandemia de Covid19 pode estar associada ao desenvolvimento de sintomas psiquiátricos entre crianças (Holmes, O ́Connor, Perry, et al, 2020)³, afetando sua saúde mental (INEE & The Alliance for Child Protection in Huma-nitarian Action, 2020). Impactos também vêm sendo mapeados na saúde e bem-estar físicos, à vista da ampliação da ocorrência de obesidade e sedentarismo. Além disso, o excesso do uso de telas digitais/eletrônicas potencializa riscos à saúde e pode desencadear transtornos psicológicos. (vi) Aumento da violência contra a criança, o adolescente e a mulher e a consequente diminuição da procura pelo atendimento aos serviços de proteção. Esse aspecto é referido por diversas entidades internacionais e nacionais desde o início da pandemia.

15 - Como a escola é, via de regra, o local em que os sinais de violência contra as crianças e os adolescentes são visibilizados, na pandemia os eventos de agressão e de abusos podem ter aumentado. De fato, estudos recentes (Marques et al, 2020) demonstram os vários fatores que colaboram para o aumento da violência doméstica: “No nível social, destacam-se a erosão de suporte social (especialmente o escolar) e questões estruturais relativas à desigualdade de gênero. No nível comunitário, a competição pelos poucos recursos (principalmente na área da saúde), funcionamento parcial de muitos serviços de defesa dos direitos de crianças e adolescentes, bem como a redução das redes sociais podem aumentar o risco de violência. No nível relacional, destaca-se a sobrecarga de trabalho, o estresse dos pais devido às múltiplas tarefas e ao momento que estamos vivendo. As crianças e adolescentes também podem ficar mais irritadiças pelas restrições de mobilidade e pela falta dos colegas, acarretando comportamentos agressivos ou de desobediência. Ademais, o aumento do tempo de convivência, bem como o aumento das tensões nas relações interpessoais, são fatores que podem tornar mais frequentes os episódios de violência contra criança e adolescente neste período. No nível individual, identifica-se a importância de doenças mentais preexistentes e sua possibilidade de agravamento, o que pode diminuir a capacidade de lidar com conflitos e reduzir a supervisão parental.”

16 - Na América Latina, especialistas do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID informam que "essa crise afetou mais as meninas", porque em casa elas ficam expostas a situações de abuso ou simplesmente são relegadas ao trabalho doméstico”. Informa-se, ainda que, “a face mais dramática desta situação é que aumentaram as gravidezes prematuras e, em alguns países, os casamentos forçados”.

17 - As mesmas conclusões foram alcançadas pela Organização Panamericana de Saúde - OPAS em relatório publicado em novembro de 2020, a partir de análise inédita de dados dos países das Américas sobre violência contra crianças e adolescentes. Os dados iniciais indicam que a pandemia está associada a risco crescente de violência doméstica, devido ao distanciamento social, estresse, ansiedade, abuso de substâncias e preocupações sociais e econômicas, com redução do acesso das crianças a amigos, parentes e serviços de saúde e proteção que normalmente oferecem apoio nessas situações.

18 - (vii) Aumento da fome e do risco alimentar. De maneira geral, as escolas públicas oferecem merenda escolar gratuita aos estudantes. Embora durante o fechamento das escolas tenham sido promovidas ações para distribuição de cestas básicas ou de cartão alimentação para estudantes, o fato é que a fome foi relatada por pesquisadores da América Latina, entre crianças em situação mais vulnerável. A Fundação Fiocruz menciona também esse aspecto em sua publicação “Contribuições para o retorno às atividades escolares presenciais no contexto da pandemia Covid-19”.

19 - De maneira geral, a ocorrência da fome é associada ao fechamento das escolas, mas também à redução ou mesmo privação dos rendimentos das famílias.

1.4.2. O princípio do melhor interesse da criança e do adolescente como critério norteador do retorno às aulas e atividades escolares presenciais. Levando-se em consideração os impactos negativos do fechamento das escolas na comunidade escolar e na sociedade, particularmente os mencionados no item 1.4.1, e o fato de que os estudantes - em especial os mais pobres - são os mais prejudicados, é forçoso concluir que apenas a garantia de acesso ao direito fundamental à educação de qualidade para todos pode reverter esse quadro. A retomada das atividades escolares presenciais é o meio mais efetivo para tanto, a curto, a médio e a longo prazos. Tais constatações nos levam a refletir sobre o papel deste CEE na garantia do direito à educação para todos à luz do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, que decorre da previsão do art. 227 da Constituição Federal, e do art. 3º do ECA, in verbis: “Art. 227- “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.” (gn). “Art. 3º. - A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.” A interpretação conjunta desses artigos implica a conclusão de que o princípio do melhor interesse é tanto uma regra de interpretação quanto direito fundamental de crianças e adolescentes. Daí se extraem importantes efeitos jurídicos e práticos, centrados na prevalência do melhor interesse da criança como princípio norteador de todas as ações voltadas à infância e à adolescência, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça- STJ e pelo Supremo Tribunal Federal – STF.

20 - É dessa perspectiva que este CEE deve firmar orientações relativas à reabertura das escolas e à volta das atividades escolares presenciais, sem descuidar das medidas que assegurem aos alunos condições ideais de aprendizagem e adequados parâmetros higiênico-sanitários. Em outras palavras, desde que sejam favoráveis as condições epidemiológicas locais bem como as correspondentes orientações das respectivas Secretarias da Saúde, o retorno gradual e planejado dos alunos às escolas é medida que se impõe às autoridades educacionais em face dos impactos negativos da suspensão das aulas presenciais em crianças e adolescentes, já apontados. Há outros benefícios a serem considerados. A respeito das vantagens da reabertura das escolas, na publicação “O impacto do Covid-19 na educação”, Schleicher afirma: “A reabertura de escolas e universidades trará benefícios inquestionáveis aos alunos e à economia em geral. Além disso, a reabertura das escolas trará benefícios econômicos às famílias permitindo que alguns pais voltem ao trabalho. Esses benefícios, no entanto, devem ser cuidadosamente ponderados contra os riscos à saúde e a exigência de mitigar o pedágio da pandemia. A necessidade de tais tradeoffs exige uma coordenação sustentada e eficaz entre as autoridades de educação e saúde pública em diferentes níveis de governo, reforçada pela participação local e autonomia, adaptando respostas ao contexto local. Várias medidas podem ser tomadas para gerenciar os riscos e compensações, incluindo medidas de distanciamento físico, estabelecendo protocolos de higiene, revisando políticas de pessoal e atendimento e investindo em treinamento de pessoal em medidas adequadas para lidar com o vírus”.


1.4.3. O retorno responsável e seguro às aulas e atividades presenciais

Evidentemente, a reabertura segura e consequente das escolas trará benefícios para toda a sociedade. Contudo, dada a diversidade e a heterogeneidade das redes escolares do Estado de São Paulo - municipais, estadual e privada - não há uma fórmula única para o retorno das aulas presenciais. Como já apontado, além do planejamento, devem ser levadas em consideração pelos municípios as condições epidemiológicas locais bem como as correspondentes orientações das autoridades sanitárias, além de um cuidadoso processo de registro e acompanhamento dos sintomas e de casos da doença identificados nas instituições de ensino. Em pesquisa realizada com estudantes dos Estados Unidos a respeito da relação entre reabertura de escolas após as férias de verão para ensino presencial, e o aumento de casos de internação hospitalar entre pessoas da comunidade escolar.


21 - Constatou-se a importância de se manter evidências a respeito do número de casos na escola, como por exemplo prevê o SIMED.

Em relação ao planejamento de retorno gradual das atividades presenciais - a ser realizado em conjunto com a as autoridades da Saúde, observadas as determinações do Art. 6º do Decreto 65.384, é preciso, por exemplo, fazer um diagnóstico da infraestrutura física das escolas, desenvolver um protocolo sanitário para a volta às aulas, tendo como prover recursos financeiros adicionais às escolas e readequar serviços de limpeza, alimentação e transporte escolar.
Para que seja possível uma reabertura segura das escolas, é essencial estabelecer uma comunicação clara com a comunidade escolar, de maneira a que não paire dúvidas sobre como esse retorno se dará bem como sobre as medidas de proteção à saúde de todos, adotadas nas escolas. É necessário, ainda, que os alunos e responsáveis sejam devidamente informados sobre os procedimentos que devem ser adotados - dentro e fora da escola.

No que se refere especialmente aos estudantes, é fundamental que sejam abordados com eles aspectos relativos à pandemia e às medidas efetivas de proteção à saúde individual e coletiva, sob o ponto de vista das informações cientificas.
Já no que diz respeito a garantir que todos os alunos retornem às escolas, é necessário identificar os que ainda não retornaram às escolas, fixar e/ou fortalecer estratégias de busca ativa em parceria com outros órgãos, avaliar o potencial crescimento da demanda por vagas e planejar a oferta, realizar o acolhimento socioemocional dos estudantes e profissionais e assegurar a distribuição da merenda para os alunos mais vulneráveis.

A respeito da organização pedagógica, como primeira medida, é preciso avaliar o que se fez em 2020, tanto os objetivos de aprendizagem trabalhados como a carga horária cumprida. A partir daí, definir os objetivos de aprendizagem e habilidades essenciais do currículo a serem priorizados e readequar o planejamento curricular envolvendo os anos letivos de 2020 e 2021. Ou seja, cuidar da educação em 2021 envolve necessariamente não se esquecer do que ficou faltando em 2020.

Outra medida é o planejamento curricular no contexto de ensino remoto combinado com o presencial. Ao menos por um bom tempo, essas duas modalidades de ensino coexistirão. Nesse sentido, é preciso aprimorar a conectividade nas escolas, bem como formar e apoiar os professores.

Retomar as aulas presenciais com segurança requer, ainda, considerar o sistema de monitoramento do estado de saúde dos alunos e profissionais da educação, que será viabilizado pelo Sistema de Informação e Monitoramento da Educação para COVID-19, permitindo que se tenha um controle sobre a eventual ocorrência de contaminação no interior de cada escola bem como a pronta adoção de estratégias e procedimentos em articulação com o Centro de Contingência do Coronavírus.

Somos o país que há mais tempo está com escolas fechadas por causa da pandemia. O afastamento do ambiente escolar por período prolongado deixará marcas profundas no desenvolvimento dos estudantes, que precisarão ser recuperadas pelas redes de ensino no processo de aprendizagem. Esse debate passa por formato, currículo, habilidades prioritárias e investimentos para o retorno.

No curtíssimo prazo, é urgente que o Brasil construa uma retomada das aulas presenciais - sob pena de os prejuízos à educação de crianças e adolescentes se prolongarem indefinidamente. Há estudos e recomendações com protocolos que garantem a proteção de estudantes, profissionais e famílias.

O aprofundamento das desigualdades sociais e de transtornos emocionais foi observado em pesquisa Datafolha: 64% dos estudantes estão ansiosos, 48% irritados e 41% tristes. Segundo o mesmo estudo, apenas 23% dos estudantes em situação de vulnerabilidade acessaram atividades não presenciais e 35% deles estão em risco de abandonar os estudos. Aponta-se ainda que para 42% das famílias a falta da merenda escolar pesa no orçamento. Professores também foram afetados, claro: segundo pesquisa da Nova Escola, 72% deles se sentem mais ansiosos, estressados ou deprimidos.

Tais números reforçam a importância da reabertura das escolas para as interações sociais e para a saúde mental de toda a comunidade escolar, assegurando a integridade física e psicológica dos alunos, especialmente dos mais vulneráveis.

2. CONCLUSÃO

2.1 Com fundamento no exposto e considerando que a reabertura das escolas e a retomada das aulas no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, devem ser realizadas de forma a garantir que crianças, adolescentes e jovens tenham assegurado o direito à educação de qualidade, bem como assegurada a adoção dos devidos cuidados e protocolos definidos pelo Plano São Paulo, propomos ao Plenário a apreciação da presente Proposta de Indicação e dos dois Projetos de Deliberação conforme segue:

Anexo I - “Fixa normas para a instituição e uso do Sistema de Informação e Monitoramento da Educação para COVID-19, nos termos do Decreto 65.384, de 17-12-2020, no contexto da retomada das aulas presenciais em 2021 no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo” e a;

Anexo II - “Fixa normas para a retomada tanto das atividades presenciais quanto das por meio remoto e para a organização dos calendários escolares para o ano letivo de 2021 no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, devido ao surto global do Coronavírus, e dá outras providências”.

2.2 Novas orientações poderão ser expedidas por este Colegiado, dependendo da evolução da situação atual, bem como de outras medidas que venham a ser adotadas pelas autoridades da Saúde ou governamentais do Estado de São Paulo.

São Paulo, em 13-01-2021

a) Consª Ghisleine Trigo Silveira

Relatora

a) Cons. Hubert Alquéres

Relator

a) Consª Kátia Cristina Stocco Smole

Relatora

a) Consª Ana Teresa Gavião Almeida Marques Mariotti

Relatora

a) Consª Nina Beatriz Stocco RanieriRelatora

DELIBERAÇÃO PLENÁRIA

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO aprova, por unanimidade, a presente Indicação.

A Consª Rosângela Aparecida Ferini Vargas Chede votou favoravelmente, nos termos de sua Declaração de Voto.

O Cons. Hubert Alquéres votou favoravelmente, nos termos de sua Declaração de Voto, subscrita pelos Conselheiros Ana Teresa Gavião Almeida Marques Mariotti, Fábio Luiz Marinho Aidar Júnior, Ghisleine Trigo Silveira, Iraíde Marques de Freitas Barreiro, Katia Cristina Stocco Smole, Mauro de Salles Aguiar, Nina Beatriz Stocco Ranieri e Roque Theóphilo Júnior.

A discussão e votação foi conduzida pela Consª Bernardete Angelina Gatti, nos termos do Art. 11 da Deliberação CEE 17/1973.Reunião por Videoconferência, em 13-01-2021.Consª Ghisleine Trigo Silveira

Presidente

INDICAÇÃO

CEE 205/2021 - Publicado no D.O. de 14-01-2021 - Seção I - Página 25

Res. SEE de 14-01-2021 - Publicada no D.O. de 16-01-2021 - Seção I - Página 43 - 46-1) https://www.bbc.com/portuguese/internacio-nal-541683782)

Engzell, P, Frey, A, & Verhagen, M. D. (2020, October 29).

Learning Inequality During the Covid-19 Pandemic. https://doi.org/10.31235/osf.io/ve4z73)

Korman, H. T. N; Hailly, T.N.;

 O’Keefe, B. e Repka, M. (2020, October 21).

Missing in the Margins: Estimating the Scale of the COVID-19 Attendance Crisis. https://bellwethereducation.org/publication/4)

 A esse respeito ver Einhorn, E. (2020, December, 15). Covid is having a devastating impact on children — and the vaccine won't fix everything. https://www.nbcnews.com/news/education/5)

 Educação não Presencial na Perspectiva dos Estudantes e suas Famílias- fase 3 (2020, Agosto).

https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2020/08/pesquisaaponta-aumento-de-ansie-dade-e-tristeza-em-jovens-na-pandemia.shtml6)

BRUNER, Jerome. I processi di conoscenza dei bambini e l’esperienza educativa di Reggio Emilia. Centro Documentazione e Ricerca Educativa Nidi e Scuole dell’Infanzia: Reggio Emilia, 1998.7) GIUDICI, Claudia. VII Encontro Internacional de Edu-cação da FAACG,

Centro Internacional Loris Malaguzzi: Itália, 21-08-2020.8) O direito ao atendimento é explicitado na Constituição Federal de 1988, Art.208, Inciso IV; Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990, Art.54, Inciso IV; Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996, Art.30.9) DAHLBERG, Gunilla, MOSS, Peter e PENCE, Alan. Qualidade na Educação da Primeira Infância: perspectivas pós-modernas. Porto Alegre: Artmed, 2003.10) A pesquisa foi realizada entre os meses de agosto e dezembro de 2019 e investigou o acesso, o uso e a apropriação das tecnologias de informação e comunicação (TIC) nas escolas públicas e particulares de Ensino Fundamental e Médio, com enfoque no uso pessoal desses recursos pela comunidade escolar e em atividades de gestão e de ensino e de aprendizagem. A população-alvo do estudo foi composta pelas escolas públicas (estaduais e municipais) e particulares em atividade, localizadas em áreas urbanas do Brasil e que oferecem ensino na modalidade regular em pelo menos um dos níveis de ensino e séries. Três séries foram investigadas: 4ª série / 5º ano do Ensino Fundamental I, 8ª série / 9º ano do Ensino Fundamental II e 2ano do Ensino Médio.

11) Foram considerados “usuários de internet” aqueles que acessaram a rede nos últimos três meses.

12) https://www.seade.gov.br/produtos2/midia/2020/12/SPTIC_Educacao.pdf

13) Organization for Economic Co-operation and Develo-pment - OECD.(2020). http://inep.gov.br/education-at-a-glance

14) Instituto Península, Sentimento e percepção dos profes-sores brasileiros nos diferentes estágios do Coronavírus no Brasil. (2020-2021). https://institutopeninsula.org.br/wp-content/uploads/2020/12/Sentimentos_Fase4.pdf

15) End Violence Against Children. Protecting children during the COVID-19 outbreak: resources to reduce violence and abuse. https://www.end-violence.org/protecting-children-during--covid-19-outbreak.

ONU Mulheres Brasil. Gênero e COVID-19 na América Latina e no Caribe: dimensões de gênero na resposta. Brasília: ONU Mulheres Brasil; 2020.Nações Unidas Brasil. Relatora da ONU: Estados devem combater violência doméstica na quarentena por COVID-19.

 https://nacoesunidas.org/relatora-da-onu-estados-devem-com-bater-violencia-domestica-na-quarentena-por-covid-19/

World Health Organization. Coronavirus disease (COVID-19) advice for the public: healthy parenting. https://www.who.int/emergencies/diseases/novel-coronavirus-2019/advice-for-public/healthy-parentingWorld Health Organization; United Nations Children's Fund; End Violence Against Children; Internet of Good Things; Paren-ting for Long life Health; United States Agency for International Development; et al. COVID-19 parenting. https://www.covi-d19parenting.com/.

16) MARQUES, Emanuele Souza et al . A violência contra mulheres, crianças e adolescentes em tempos de pandemia pela COVID-19: panorama, motivações e formas de enfrentamento. Cad. Saúde Pública, Rio de Janeiro, v. 36, n. 4, e00074420, 2020. Available from \<http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0102-311X2020000400505&lng=en&nrm=iso\>. access on 08 Jan. 2021. Epub Apr 30, 2020. https://doi.org/10.1590/0102-311x00074420.17)

https://www.bbc.com/portuguese/internacio-nal-5416837818) OPAS - Regional Status Report 2020: Preventing and Responding to Violence against children in the Americas, November 2020 https://iris.paho.org/handle/10665.2/5303819) STJ - Recurso Especial 1.607.472/PE, Relator: Ministro Herman Benjamin, 2ª. Turma, julgado em 15/9/2016. Cf. https://processo.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=201601554318&dt_publicacao=11/10/201620) STF - Plenário, RE 592581/RS, Relator: Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 13/8/2015 com eficácia de repercus-são geral. Cf. http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaS-tf/anexo/592581.pdf21) Harris, D. N. Ziedan, E. e Hassig, S. The Effects of School Reopenings on COVID-19 Hospitalizations. (2021, January 4). National Center for Research on Education Access and Choi-ce (REACH). https://www.reachcentered.org/publications/the--effects-of-school-reopenings-on-covid-19-hospitalizations--

DECLARAÇÃO DE VOTO

A preocupação com a continuidade dos processos formativos e relacionais das crianças e jovens do sistema paulista é inegável no atual momento. A situação de pandemia demonstrou que a relação professor-aluno de maneira presencial é essencial para o processo de ensino e aprendizagem, demonstrou ainda a importância da escola na rede de proteção de crianças e adolescentes e na difusão de medidas sanitárias, consolidando aprendizagens atitudinais. Contudo, há que se destacar, para o cuidado e preservação de vidas, o rigoroso atendimento aos protocolos sanitários, a adequação dos espaços físicos conforme normas técnicas e disponibilização de insumo, a formação das equipes escolares para o recebimento dos alunos, a manutenção de módulo compatível para o funcionamento das escolas, principalmente em tempos de pandemia e a devida recomposição de pessoal ao longo do processo. Por fim, há que se destacar a importância de patamares mínimos de imunização da população paulista. Nesses termos declaro o meu voto.a) Consª Rosângela Aparecida Ferini Vargas Chede--DECLARAÇÃO DE VOTO

Votamos favoravelmente uma vez que a Norma - aprovada pela unanimidade dos conselheiros presentes - combate os impactos negativos do fechamento das escolas e estabelece todos os cuidados para uma retomada segura em termos da saúde da comunidade escolar. Neste sentido, reiteramos os princípios da Indicação CEE 205/2021 em defesa dos interesses dos estudantes e profissionais da educação, bem como os artigos da Deliberação CEE 195/2021 transcritos abaixo:

Art. 21 - É obrigatória, nas instituições escolares, a adoção de providências que protejam os alunos, professores, funcionários e responsáveis dos riscos quanto à saúde física e psicológica, no que se refere especificamente à pandemia atual.

Art. 14 - As aulas e demais atividades presenciais deverão ser retomadas gradualmente, observado o limite máximo de alunos estabelecido nos protocolos sanitários específicos para a área da educação, bem como os definidos para as áreas e fases indicadas no Plano São Paulo, nos termos do artigo 3º do Decreto 65.384, de 17-12-2020

Art. 20 - Enquanto perdurar a medida de quarentena no Estado de São Paulo, é vedada a realização de quaisquer atividades que possam gerar aglomeração nas instituições de ensino vinculadas ao Sistema de Ensino do Estado de São Paulo.

Art. 22 - É obrigatória a adoção, por todas as instituições de ensino que funcionem no território estadual, dos protocolos sanitários específicos para o setor da educação, aprovados pela Secretaria de Estado da Saúde, disponíveis no sítio eletrônico www.saopaulo.sp.gov.br/coronavirus/planosp.

Art. 23 - É obrigatória para as instituições do Ensino Básico e da Educação Superior vinculadas ao Sistema de Ensino do Estado de São Paulo nos termos da Deliberação CEE 194/2021, a adesão ao Sistema de Informação e Monitoramento da Edu-cação para Covid-19 (SIMED), ferramenta para a consolidação de dados e informações relativos à incidência de Covid-19 na comunidade escolar.

Art. 24 - Permanecem vigentes as seguintes Indicações deste CEE sobre a retomada das aulas e atividades presenciais:

I - Indicação CEE 197/2020 que informa sobre Etapas e Protocolos da retomada das aulas e atividades presenciais nas instituições vinculadas ao Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, em razão do surto global da Covid-19. Leitura em complemento ao Art. 21 desta Deliberação;

II - Indicação CEE 199/2020 que disponibiliza estudos e documentos para a retomada das aulas e atividades pedagógicas presenciais nas instituições vinculadas ao Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, em razão do surto global da Covid-19;

III - Indicação CEE 200/2020 que manifesta a necessidade e recomenda a retomada das aulas e atividades pedagógicas presenciais da Educação Básica nas instituições escolares e sistemas de ensino estadual e municipais do Estado de São Paulo.

Cons. Hubert Alquéres

Consª Ana Teresa Gavião Almeida Marques Mariotti

Cons. Fábio Luiz Marinho Aidar Júnior

Consª Ghisleine Trigo Silveira

Consª Iraíde Marques de Freitas Barreiro

Consª Katia Cristina Stocco SmoleCons. Mauro de Salles Aguiar

Consª* Nina Beatriz Stocco Ranieri

Cons. Roque Theóphilo Júnior

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