Segunda, 01 Março 2021 11:52

Decreto nº 65.540/21 | Conter aglomerações para barrar a disseminação da Covid-19

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O Decreto Nº 65.540/21, publicado no Diário Oficial do Estado na última sexta-feira (26), página 1 - Seção I, acrescenta dispositivo ao Decreto Nº 64.994/20, para conter aglomerações para barrar a disseminação da Covid-19. A .

DECRETO Nº 65.540, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021

Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 64.994, de28 de maio de 2020, e dá providências correlatas.

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de conter a disseminação da COVID-19 e garantir o adequado funcionamento dos serviços de saúde, Decreta:

Artigo 1º - O Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, passa a vigorar acrescido do artigo 8º-A, com a seguinte redação:

"Artigo 8º -A - O descumprimento do disposto neste decreto sujeitará o infrator, conforme o caso, às penalidades previstas nos incisos I, III e IX do artigo 112 da Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998 - Código Sanitário do Estado, sem prejuízo do disposto na Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor e nos artigos 268 e 330 do Código Penal.

§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, a Polícia do Estado de São Paulo poderá determinar a dispersão de aglomerações, sempre que  constatar reunião de pessoas capaz de aumentar a disseminação da Covid-19.

§ 2º - A Secretaria da Saúde, a Secretaria da Segurança Pública e a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, no âmbito de suas respectivas atribuições, fiscalizarão o cumprimento das medidas de restrição a que alude o Anexo III deste decreto, substituído pelo Anexo II do Decreto nº 65.529, de 19 de fevereiro de 2021.".

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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