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Segunda, 19 Abril 2021 11:28

Decreto nº 65.635/21 | Medidas transitórias para enfrentamento da pandemia

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O Decreto nº 65.635/21, que estende a quarentena e institui medidas transitórias destinadas ao enfrentamento da pandemia de Covid-19, foi publicado no Diário Oficial do Estado, no último sábado (17), Seção I - página 1.

DECRETO Nº 65.635, DE 16 DE ABRIL DE 2021

Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, institui medidas transitórias, de caráter excepcional, destinadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19, e dá providências correlatas

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando as recomendações do Centro de Contingência do Coronavírus, instituído pela Resolução nº 27, de 13 de março de 2020, da Secretaria da Saúde, fundadas em evidências científicas e informações estratégicas em saúde (Anexo I);
Considerando a necessidade de conter a disseminação da COVID-19, de garantir o adequado funcionamento dos serviços de saúde e de preservar a saúde pública, Decreta:

Artigo 1º - Observados os termos e condições estabelecidos no Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, fica estendida, até 30 de abril de 2021, a vigência:
I - da medida de quarentena instituída pelo Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020;
II - da suspensão de atividades não essenciais no âmbito da Administração Pública estadual, nos termos do Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020, independentemente do disposto no artigo 1º deste último.

Artigo 2º - Ficam instituídas medidas transitórias, de caráter excepcional, no âmbito da medida de quarentena de que tratam os Decretos nº 64.881, de 22 de março de 2020, e nº 64.994, de 28 de maio de 2020, com o objetivo de enfrentar a disseminação da COVID-19.
Parágrafo único - Para os fins deste decreto, o território do Estado permanece classificado na fase vermelha do Plano São Paulo.

Artigo 3º - Fica excepcionalmente autorizada, em todo território estadual, a retomada gradual do atendimento presencial ao público, nos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços e atividades não essenciais.

Parágrafo único - A retomada de que trata o "caput" deste artigo observará:

1. o disposto no Anexo II deste decreto;

2. a vedação de aglomerações;

3. a recomendação de que as atividades administrativas internas em estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços não essenciais sejam realizadas de modo remoto;

4. na Região Metropolitana de São Paulo, a recomendação de escalonamento dos horários de abertura e de troca de turnos em estabelecimentos comerciais ou prestadores de serviços, de modo a evitar o deslocamento simultâneo de colaboradores nos meios de transporte público coletivo de passageiros, observando, no que couber, os seguintes horários:

a) entre 5 horas e 7 horas, para o setor industrial;

b) entre 7 horas e 9 horas, para o setor de serviços;

c) entre 9 horas e 11 horas, para o setor de comércio.

Artigo 4º - Este decreto vigorará entre 18 e 30 de abril de 2021.


ANEXO I

A que se refere o Decreto nº 65.635, de 16 de abril de 2021

Nota Técnica do Centro de Contingência do Coronavírus

Com fundamento no artigo 6º do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, este Centro de Contingência vem apresentar as recomendações que seguem.

Nas últimas semanas, constatou-se que a adoção de medidas emergenciais, seguidas daquelas aplicáveis na Fase 1 (vermelha) do Plano São Paulo, representou importante desaceleração na disseminação da doença, de modo relativamente uniforme em todo território estadual. Nos últimos 14 dias, foi aferida a redução de 7 pontos percentuais no número de pacientes internados, refletindo em 85,3% de taxa de ocupação de leitos UTI-Covid, com índice médio de isolamento de 45,4%.

O momento atual exige, entretanto, que a transição para fases com menor grau de restrição de atividades não essenciais seja realizada de forma segura e factível, considerando os indicadores de circulação da população e a necessidade de garantir a manutenção da desaceleração já percebida.

Portanto, para os próximos dias, este Centro recomenda que algumas das medidas aplicáveis à Fase 1 (vermelha) sejam mantidas, sem prejuízo da retomada do atendimento presencial ao público, em níveis proporcionais e adequados ao atual estágio de enfrentamento à pandemia.

Portanto, nesse momento ainda excepcional de controle da disseminação da doença, é possível recomendar que o grau de restrições de atividades não essenciais seja adaptado para evitar modificações bruscas de comportamento social que possam impactar negativamente a curva de contágio.

Para tanto, recomenda-se que a ocupação de espaços de acesso ao público seja limitada a, no máximo, 25% das respectivas capacidades, bem como que o atendimento presencial em estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço possa ocorrer até as 19h, respeitando-se a restrição à circulação de pessoas entre 20h e 5h.

Vale lembrar que deve ser mantida rigorosa observância dos protocolos sanitários de biossegurança, no desempenho de toda e qualquer atividade, durante a vigência da medida de quarentena.

Durante as duas próximas semanas, este Centro manterá atento e rigoroso monitoramento dos índices de controle da epidemia, buscando garantir que a transição para Fase 2 (laranja) do Plano São Paulo possa ocorrer sem maiores riscos sanitários e epidemiológicos.

São Paulo, 16 de abril de 2021

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