Terça, 11 Mai 2021 10:49

Lei nº 17.366/21 | Instalação da nova composição do CACS/FUNDEB

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A Lei nº 17.366/2021, que instituiu o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB, foi publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (11), página 1 - Seção I.


LEI Nº 17.366, DE 10 DE MAIO DE 2021

Altera a Lei nº 16.954, de 19 de março de 2019, que instituiu o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB, compatibilizando-a com a Lei federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Os dispositivos adiante indicados da Lei nº 16.954, de 19 de março de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o inciso VI do artigo 2º:

“Artigo 2º - ....................................................

VI - elaborar seu regimento interno, observadas as disposições da Lei federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e normas regulamentares aplicáveis.” (NR)

II - o inciso IV do artigo 3º:

“Artigo 3º- .....................................................

IV - 2 (dois) representantes do Conselho Estadual de Educação;” (NR)

III - o inciso I do artigo 4º:

“Artigo 4º - ....................................................

I - os titulares dos cargos de Governador e de Vice- -Governador, de Secretário Estadual, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau;” (NR)

IV - o artigo 5º:

“Artigo 5º - Os conselheiros, titulares e suplentes do CACS/ FUNDEB, serão designados pelo Governador, mediante prévia indicação:

I - pelo Secretário de Estado da Educação, no caso dos representantes do Poder Executivo Estadual e Municipal;

II - pela Presidência do Conselho Estadual de Educação, no caso dos representantes daquele colegiado;

III - pelos presidentes das entidades de classe organizadas, de alcance estadual, com representação no Conselho, para as respectivas vagas;

IV - pelos representantes dos pais de alunos e estudantes, pelo conjunto dos estabelecimentos ou entidades de âmbito estadual, conforme o caso, em processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares;

V - por meio de processo eletivo dotado de ampla publicidade, para as vagas atribuídas às organizações da sociedade civil, observados os requisitos e impedimentos estabelecidos na Lei federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Parágrafo único - A indicação dos conselheiros titulares e suplentes deverá ocorrer até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores.” (NR)

V - o artigo 6º:

“Artigo 6º - O mandato dos membros do CACS/FUNDEB será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á em 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do Governador do Estado.

Parágrafo único - As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, a qualquer título, sendo, porém, consideradas atividades de relevante interesse social, aplicando-se aos conselheiros as competências, prerrogativas, direitos, deveres e vedações previstas na Lei federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.” (NR)

Artigo 2º - Ficam acrescentados à Lei nº 16.954, de 2019, os seguintes dispositivos:

I - ao artigo 3º:

a) o inciso IX:

“IX - 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;” (NR)

b) o inciso X:

“X - 1 (um) representante das escolas indígenas;” (NR)

c) o inciso XI:

“XI - 1 (um) representante das escolas quilombolas.” (NR)

d) o § 5º:

“§ 5º - Na hipótese de inexistência de estudantes maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipados, a representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do conselho com direito a voz.” (NR)

II - o artigo 8º-A:

“Artigo 8º - A - A Secretaria da Educação disponibilizará em sítio na internet informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento do CACS/FUNDEB, em que constará:

I - nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;

II - correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o conselho;

III - atas de reuniões;

IV - relatórios e pareceres;

V - outros documentos produzidos pelo Conselho.

Parágrafo único - O CACS/FUNDEB reunir-se-á:

1. ordinariamente, no mínimo a cada trimestre, por convocação de seu Presidente;

2. extraordinariamente, a qualquer tempo, por convocação de seu Presidente ou de um terço de seus membros.” (NR)

III - ao artigo 2º:

a) o inciso VII:

“VII – convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário de Educação competente ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a
autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias.” (NR)

Artigo 3º - Fica revogado o § 1º do artigo 3º da Lei 16.954, de 2019.

Artigo 4º - O Poder Executivo deverá adotar as providências para que a instalação da nova composição do CACS/FUNDEB se dê no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da promulgação desta lei.

Parágrafo único - Até que haja a investidura da nova composição do conselho, caberá aos conselheiros investidos na data de publicação desta lei exercer as funções de acompanhamento e de controle previstas na legislação.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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1 Comentário

  • Link do comentário reginaldo baiao Segunda, 14 Junho 2021 13:19 postado por reginaldo baiao

    boa tarde sou conselheiro do cacs teve que ir ate o departamento pra tratar de assuntos da escola e me disseram que eu poderia ter saido sem autorizacao do meu chefe questionei que fui como censelheiro , como devo proceder da proxima vez que eu precisar fazer uma vista em alguma escola ou pedir alguns materias de trabalho poe exempro utencilos de cozinha de limpeza uma lavadora de pressao um reforma em lugares pontuais de seguranca para alunos e trabalhadores das escolas

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