Quarta, 10 Julho 2013 15:41

Lei que dispõe sobre a utilização de vale-refeição como forma de pagamento

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D.O.E. - 02/07/2013 – PAG. 03 - SEÇÃO I.

LEI Nº 15.060, DE 1º DE JULHO DE 2013.

(Projeto de lei nº 393/12, do Deputado André Soares - DEM)

Dispõe sobre a utilização de vale-refeição como forma de pagamento, na forma que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - É vedado ao estabelecimento que adota o vale refeição como forma de pagamento restringir a aceitação deste benefício a determinado dia, data ou horário.

Artigo 2º - A infração das disposições desta lei acarretará ao responsável infrator as sanções previstas no artigo 56 da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.

Artigo 3º - Ulterior disposição regulamentar desta lei definirá o detalhamento técnico de sua execução.

Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 1º de julho de 2013.

GERALDO ALCKMIN

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