Quarta, 10 Julho 2013 15:46

Resolução SE - 44 - Programa de Inspeções Médicas na Educação

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D.O.E. - 29/06/2013 – PAG.29 – SEÇÃO I.

 

Resolução SE-44, de 28-6-2013.

Altera dispositivos da Resolução SE 1, de 14.1.2013, que institui o Programa de Inspeções Médicas, no âmbito da Secretaria da Educação, e dá providências correlatas.

O Secretário da Educação, à vista do disposto no Decreto 58.973, de 18.3.2013, resolve:

Artigo 1º - Os dispositivos, abaixo relacionados, da Resolução SE 1, de 14.1.2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

I – o artigo 2º:

“Artigo 2º - Pelo programa de que trata esta resolução, serão realizadas, em conformidade com o disposto no Decreto 58.032, de 10.5.2012, alterado pelo Decreto 58.973, de 18.3.2013, e no Decreto 29.180, de 11-11-1988, as seguintes inspeções médicas relacionadas à:

I – concessão e à cessação de licença para tratamento de saúde, quando:

a) o período de afastamento sugerido pelo médico assistente do servidor seja superior a 15 (quinze) dias;

b) o atestado médico apresentado pelo servidor seja omisso quanto ao tempo de afastamento;

c) o servidor que, em decorrência de licença anterior, tenha se afastado por período igual ou superior a 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, no ano letivo;

II – readaptação;

III – aposentadoria por invalidez.

§ 1º - As inspeções médicas, a que se refere este artigo, não abrangem os profissionais contratados nos termos da Lei Complementar 1.093, de 16.7.2009, e tampouco os servidores exclusivamente nomeados em comissão, assim como não se prestam à comprovação de acidente de trabalho, à isenção de pagamento de Imposto de Renda e à isenção de recolhimento de Contribuição Previdenciária de quaisquer servidores.

§ 2º - A inspeção médica em servidor que apresente atestado médico sugerindo afastamento superior a 90 (noventa) dias será realizada por meio de junta médica.”;(NR)

II – o inciso II do artigo 5º:

Artigo 5º - ............................................................ 

“II – realizar exames médicos-periciais nos servidores da Secretaria da Educação, registrando os resultados conforme estabelecido nos procedimentos de inspeções médicas desta Secretaria.”;(NR)

III – o artigo 6º:

“Artigo 6º - Fica afixado o valor pecuniário específico para cada tipo de serviço referente a cada inspeção médica realizada em servidores da Secretaria da Educação, na seguinte conformidade:

I – ao serviço Padrão, o valor de R$ 120,00, destinado a inspeções realizadas nas Unidades de Perícias Médicas desta Pasta, para fins de concessão de licença para tratamento de saúde, nos casos em que:

a) o servidor apresente relatório do seu médico assistente, sugerindo afastamento superior a 15 (quinze) dias;

b) o relatório do médico assistente do servidor não tenha sugerido a quantidade de dias de afastamentos;

II - ao serviço Composto, o valor de R$ 200,00, destinado:

a) à inspeção, para fins de concessão ou cessação de licença para tratamento de saúde, realizada no domicílio do servidor, em estabelecimento hospitalar ou em outros locais, no mesmo

município da Unidade de Perícia Médica;

b) a atendimento dado por Junta Médica;

c) a atendimento mediante análise do CAS - Comitê de Apoio ao Servidor;

III - ao serviço Diferenciado, o valor de R$ 300,00, destinado à inspeção, para fins de concessão de licença para tratamento de saúde, realizada no domicílio do servidor, em estabelecimento hospitalar ou em outros locais, em município diverso daquele em que se situa uma das Unidades Periciais Médicas desta Pasta.” (NR)

Artigo 2º - Ficam acrescentados, ao artigo 4º da Resolução SE 1, de 14.1.2013, os §§ 4º, 5º e 6º, com a seguinte redação:

Artigo 4º - ............................................................................

...........................................

“§ 4º - As disposições dos parágrafos 1º, 2º e 3º deste artigo deverão ser observadas no caso de o edital de credenciamento disciplinar a entrega de títulos, sendo que, em caso contrário, os profissionais serão classificados por ordem cronológica crescente das inscrições, das mais antigas para as mais recentes, considerando a data e a hora de cada inscrição, devidamente validada com o recebimento dos documentos estabelecidos no edital de credenciamento.

§5º - No interesse da administração, poderá ser realizado novo processo de credenciamento de médicos, ainda que exista uma lista classificatória de médicos peritos em vigor.

§ 6º - A classificação dos novos médicos credenciados, nos termos do § 5º deste artigo, será realizada por inserção, no final da classificação vigente, por ordem cronológica crescente das inscrições, das mais antigas para as mais recentes, considerando a data e a hora de cada inscrição, devidamente validada com o recebimento dos documentos estabelecidos no Edital de Credenciamento.” (NR)

Artigo 3º - Caberá ao Departamento de Tecnologia de Sistemas e Inclusão Digital - DETEC, da Coordenadoria de Informação, Monitoramento e Avaliação Educacional - CIMA, a coordenação dos trabalhos, nesta Pasta, para cumprimento do previsto no artigo 2º do Decreto 58.973, de 18.3.2013.

 

Parágrafo único - Os sistemas informatizados, de que trata o caput deste artigo, eSisla – DPME e GDAE – SEE, serão integrados para o agendamento de perícia médica.

Artigo 4º - O operador de sistema de agendamento das Diretorias de Ensino e Unidades Escolares receberá orientação, via videoconferência, sobre o procedimento de agendamento de perícia médica dos sistemas integrados eSisla – DPME e GDAE – SEE.

Parágrafo único – A orientação de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada até 5.7.2013, por meio das equipes da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos – CGRH, em

parceria com outros órgãos, se necessário.

Artigo 5º - Ficam identificadas, no Anexo que integra esta resolução, as unidades periciais desta Pasta.

§ 1º – As unidades periciais, de que trata o caput deste artigo, deverão iniciar suas atividades em 15.7.2013.

§ 2º - Na ocorrência de eventualidade que impeça o início de atividades de alguma unidade pericial, caberá à CGRH expedir instrução específica, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis do início das atividades previsto no parágrafo anterior.

Artigo 6º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

ANEXO

Relação de Unidades Periciais na Secretaria da Educação Unidade Pericial Endereço

 

1 Americana Rua Riachuelo, 700 – Vila Santa Catarina – Americana, CEEJA – Prof.ª Alda Marangoni

2 Araçatuba Rua Antônio João, 130 – Jardim Bandeirantes – Araçatuba, Diretoria de Ensino – Região Araçatuba

3 Araraquara Av. Prof. Jorge Correia, s/n – Bairro São Geraldo – Araraquara, EE Bento de Abreu

4 Botucatu Praça da Bandeira, s/nº - Centro – Botucatu, Diretoria de Ensino - Região Botucatu

5 Campinas Leste Rua Rafael Sampaio, 485 – Vila Rossi – Campinas, Diretoria de Ensino - Região Campinas Leste

6 Campinas Oeste Rua Candido Mota, 186 – Bairro São Bernardo – Campinas, Diretoria de Ensino – Região Campinas Oeste

7 Caraguatatuba Av. Alagoas, 539 – Bairro Indaia - Caraguatatuba, Diretoria de Ensino – Região Caraguatatuba

8 Centro Av. Olavo Fontoura, 2222 – Bairro Casa Verde – São Paulo, Diretoria de Ensino – Região Centro 

9 Centro-Oeste Rua Dr. Paulo Vieira, 257 – Bairro Sumaré – São Paulo, Diretoria de Ensino - Região Centro- Oeste.

 

10 Guaratinguetá Rua Visconde de Guaratinguetá, 224 – Centro – Guaratinguetá, EE Conselheiro Rodrigues Alves

11 Guarulhos Rua Cristobal Claudio Elillo, 278 – Parque Cecap – Guarulhos, Diretoria de Ensino – Região Guarulhos Norte

12 Itaquaquecetuba Rua Jundiaí, 84 – Bairro Monte Belo, Itaquaquecetuba, Diretoria de Ensino – Região Itaquaquecetuba

13 Jundiaí Avenida Nove de Julho, 1.300 – Chácara Urbana – Jundiaí, Diretoria de Ensino – Região Jundiaí 

14 Leste 1 Rua Rincão, 40 – Vila Esperança – São Paulo, Núcleo Pedagógico da Diretoria de Ensino – Região Leste 1

15 Leste 2 Avenida Nordestina, 1646 – Cidade Nova São Miguel - São Paulo, EE Deputado Manoel de Nóbrega

16 Leste 3 Rua Ângelo Andrade, 51 – Cohab José Bonifácio – Bairro Itaquera – São Paulo, EE Prof.ª Maria de Lourdes Aranha de Assis Pacheco

17 Marília Avenida Pedro de Toledo, 542 – Centro – Marília – SP, Diretoria de Ensino – Região Marília

18 Mogi das Cruzes Avenida Brasil, 840 – Bairro Mogi Moderno – Mogi das Cruzes, EE Professor Firmino Ladeira

19 Norte 1 Rua Faustolo, 281 – Bairro Água Branca - São Paulo, Diretoria de Ensino - Região Norte 1 -

20 Norte 2 Rua Plínio Pasqui, 217 – Parada Inglesa – São Paulo, Diretoria de Ensino - Região Norte 2

21 Osasco Rua Geraldo Moran, 271 – Jardim Umuarama – Osasco, Diretoria de Ensino – Região Osasco

22 Piracicaba Rua Edu Chaves, 914 – Bairro São Dimas - Piracicaba, EE Honorato Faustino 

23 Presidente Prudente Avenida Manoel Goulart, 2.651 – Centro Educacional – Presidente Prudente, Diretoria de Ensino – Região Presidente Prudente

24 Registro Av. Clara Gianotti de Souza, 257, Jardim América – Registro, EE Dr. Fabio Barreto 

25 Ribeirão Preto Rua Visconde de Inhaúma, 1.475 – Bairro Higienópolis – Ribeirão Preto, Diretoria de Ensino – Região Ribeirão Preto

26 Santo André Rua das Figueiras, 1245 – Bairro Jardim – Santo André – SP, Diretoria de Ensino – Região Santo André

27 Santos Praça Narciso de Andrade, s\nº - Vila Mathias – Santos, Diretoria de Ensino – Região Santos

28 São José do Rio Preto Rua Valparaíso, s/n – Jardim Estrela – São José do Rio Preto, EE Prof. Jamil Khauan

29 São José dos Campos Rua Porto Príncipe, 100 – Vila Rubi – São José dos Campos, Diretoria de Ensino – Região São José dos Campos

30 Sorocaba Rua Manoel Gomes dos Santos Neto, 45 – Jardim Pagliato – Sorocaba, Núcleo Pedagógico da Diretoria de Ensino – Região Sorocaba

31 Sul 1 Rua Pensilvânia, 115 – Bairro Brooklin – São Paulo, Diretoria de Ensino – Região Sul 1

32 Sul 2 Rua Barão de Jaceguai, 1967 –Bairro Campo Belo – São Paulo – SP, Diretoria de Ensino – Região Sul 2

33 Sul 3 Avenida de Pinedo, 777 – Bairro Socorro - São Paulo, EE Prof. Iturbides Bolivar de Almeida Serra.

*Obs: Poderão ser criadas novas unidades periciais de acordo com as necessidades da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo. 

2 comentários

  • Link do comentário wanderlei GeraldoEiras Sábado, 20 Dezembro 2014 02:42 postado por wanderlei GeraldoEiras

    Não postei essa msg. Deve ter sido algum perito ou quando estive na secretaria da educação no dia 29/11/14 fazendo uma reclamação por maus tratos de peritos. E pela licença negada de 14 dias , pois estou com o pé exatamente o calcanhar e o médico do iam se me deu 14 dias para a completa recuperação.
    ainda estou com várias licenças negadas pelo motivo de saúde.
    E pedi uma aposentadoria por invalíder, já que passo muito mau quando vou trabalhar.
    tenho irritabilidade, depressão, bipolaridade, falta de concentração, mãos trêmulas, não suporto barulho e não tenho mais vida social além de ansiedade, bulemia, angústia, escoliose, varizes, lombalgia, fibrimialgia e muitas vezes saio sem permissão por passar mal. Já tentei o suicidio e
    Entreguei vários relatórios e pedindo uma junta medica. Por favor agendar uma junta médica, pois nunca vou melhorar com tantos problemas.
    meu médico é do Iamspe Dr Cleber de lima. O quAl concorda com os meus problemas. E cada vez mais me trancando pra vida me ganhando e vivendo de remédios que compromete outros órgãos como gastrite, dorés de cabeça e fraqueza.

    Peço uma junta médica e avalie o meu prontuário com os problemas descritos e os recursos negados.

    Peço o mais rápido possível.pois não estou aguentando mais.
    Me sinto sufocado e com muito medo.
    Obrigado e espero ser atendido.

    Wanderlei Geraldo Eiras

  • Link do comentário Wanderlei Geraldo Eiras Sábado, 29 Novembro 2014 22:28 postado por Wanderlei Geraldo Eiras

    Os médicos tratam a gente com indiferença e desconfiança. Se o o atestado é do Iam se não tem que constentar. Fico nervoso e irritado toda vês que tenho que ir lá. Sou teadaptão por motivos psiquiátricos e não fui bem atendido.tenho pânico, depressão, irritação, nervosismoe laudos que comprovam.
    giz um bo na delegacia. Pois Dr não quis responder perguntas. E pedir pra ela a junta medicá. Estou em estado de vegetação e causa aconteça algo está diretoria será responsabilizada e a médica( loura)
    Além de por um processo pelos mal tratose e constrangimento.

    Peço a minha aposentadoria tenho todos os problemas de saúde.
    E quando passei por exame médico nao possuía nada.
    já tentei o suicídio e estou um ano e meio de licença.

    Fico no aguardo 998930396. EE Dom Miguel Kruse .e vou denunciar a médica no COM.

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