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Quarta, 24 Julho 2013 15:09

Terceira idade terá privilégio em benefício

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DIARIO OFICIAL DO ESTADO – SEÇÃO I – PAG. 01

LEI Nº 15.097, DE 23 DE JULHO DE 2013

(Projeto de lei nº 161/10, do Deputado Gilmaci Santos – PRB)

Estabelece prioridade na tramitação dos processos administrativos em que figurem como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Terão prioridade na tramitação os processos e procedimentos administrativos da administração pública direta ou indireta que tenham como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Artigo 2º - O interessado na obtenção do benefício, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade administrativa a que se encontra vinculado o processo.
Artigo 3º - Concedida a prioridade, esta não cessará até o trânsito em julgado do processo.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de julho de 2013.

GERALDO ALCKMIN
Eloisa de Sousa Arruda
Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de julho de 2013

2 comentários

  • Link do comentário Geonario Pinheiro da Silva Segunda, 29 Julho 2013 19:53 postado por Geonario Pinheiro da Silva

    Fiquei 9 anos para receber um terço de minhas férias de 2004, quando fui recontratado pelo estado para aulas de física em fev/04. Esta é a lei da demagogia, a própria justiça fica procurando pelo em ovo e retarda tudo.

  • Link do comentário Giselda Turrini Visconti Quarta, 24 Julho 2013 22:19 postado por Giselda Turrini Visconti

    Estou no aguardo de precatórios . Achei muito bom e espero que seja logo pois já estou com 68 anos e com problemas de saúde.