Abaixo-Assinado

O Centro do Professorado Paulista vem a público manifestar repúdio à revogação da Lei Municipal 15.912/2013, que concede gratuidade do transporte público às pessoas idosas a partir de 60 anos de idade.

A Lei 17.542/20, sancionada pelo prefeito Bruno Covas (PSDB), expressa verdadeiro retrocesso aos direitos conquistados pelas pessoas da terceira idade no município de São Paulo. Estima-se que a população paulistana com idade entre 60 e 64 anos represente 5% do total de habitantes. O Executivo e o Legislativo municipal retiram um direito de aproximadamente 600 mil pessoas, ao mesmo tempo em que aprovam reajuste de seus próprios salários!

Para o CPP, o ato reforçará a desigualdade social provocada pela pandemia, o que leva a entidade a protestar contra a medida. O fim da gratuidade de uma tarifa que custa R$ 4,40 prejudica a população idosa mais pobre, aquela que, em geral, é condicionada a viver com valores irrisórios de aposentadoria.

Os argumentos de que a medida encontra respaldo na reforma da previdência, na aposentadoria compulsória e em outras recentes decisões legislativas demonstra falta de entendimento das políticas de proteção à pessoa idosa.

Direitos garantidos não são privilégios. A população idosa ajudou a construir a cidade de São Paulo, seja no serviço público, seja no mercado privado, e merece reconhecimento, além de respeito.

Assine o abaixo-assinado e ajude o CPP a lutar pela revogação imediata das leis recém-sancionadas.

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